%0 Thesis %T AS POSSIBILIDADES E OS ENTRAVES POLÍTICO-NORMATIVOS PARA A SUPERAÇÃO DO ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL CARACTERIZADOR DA SITUAÇÃO DA POPULAÇÃO CARCERÁRIA BRASILEIRA DE TRANSEXUAIS E TRAVESTIS %U https://tedebc.ufma.br/jspui/handle/tede/5678 %I Universidade Federal do Maranhão