@MASTERSTHESIS{ 2026:1023511573,
 	title = {“A função social dos imóveis públicos desafetados: é possível superar o enunciado 619 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça?”},
 	year = {2026},
 	url = "https://tedebc.ufma.br/jspui/handle/tede/7154",
 	abstract = "A presente dissertação analisa criticamente o entendimento consolidado pelo Superior
 Tribunal de Justiça no Enunciado n.º 619 de sua Súmula de Jurisprudência, segundo o qual a
 ocupação indevida de imóvel público configura mera detenção, afastando-se, em qualquer
 hipótese, o reconhecimento da posse e seus efeitos jurídicos. A pesquisa tem por objetivo
 identificar as rationes decidendi dos precedentes que deram origem ao referido enunciado e
 seus fundamentos dogmáticos, à luz do sistema de precedentes instituído pelo Código de
 Processo Civil de 2015. A partir de uma análise individualizada de dezoito recursos especiais
 julgados entre 2004 e 2016, demonstra-se que o entendimento sumulado se estrutura,
 essencialmente, em duas premissas: a impossibilidade de exercício da posse sobre bens
 públicos em razão da vedação constitucional à usucapião e a qualificação de toda ocupação
 não consentida previamente como simples detenção. O trabalho dialoga com teorias
 contemporâneas da posse e com o princípio constitucional da função social, defendendo a
 autonomia conceitual da posse em relação à propriedade e a necessidade de uma leitura
 funcionalizada do fenômeno possessório. Sustenta-se, em relação a bens públicos dominicais
 desafetados e destituídos de finalidade pública específica, que é viável o reconhecimento da
 posse exercida por particulares, mesmo sem prévia autorização estatal, o que implica a
 possibilidade de pagamento de indenização por benfeitorias e acessões, à luz da mudança de
 paradigmas que a Constituição Federal de 1988 impôs ao Direito Administrativo. No fim,
 propõe-se a superação parcial do entendimento sumulado.",
 	publisher = {Universidade Federal do Maranhão},
 	scholl = {PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO/CCSO},
 	note = {DEPARTAMENTO DE DIREITO/CCSO}
}