@MASTERSTHESIS{ 2024:1683116880,
 	title = {A DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E O INCIDENTE DE  DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA: Razões jurídicas e fático-institucionais da impossibilidade  e impropriedade da atribuição de legitimidade à luz da jurisprudência da Corte Interamericana de  Direitos Humanos sobre direito de defesa e defesa técnica eficiente},
 	year = {2024},
 	url = "https://tedebc.ufma.br/jspui/handle/tede/6342",
 	abstract = "A pesquisa visa analisar, à luz dos standards fixados pela Corte Interamericana de Direitos 
 Humanos em matéria de defesa técnica, as razões da impossibilidade jurídica e da inadequação 
 fático-institucional da potencial legitimação da Defensoria Pública da União para propositura 
 do Incidente de Deslocamento de Competência (IDC). Enfocam-se os parâmetros mínimos 
 fixados pela Corte para que se possa considerar a defesa técnica como ineficaz e as 
 particularidades do IDC, cotejando tais elementos com as funções institucionais da Defensoria 
 Pública, a fim de aferir como a utilização do instituto pela instituição se mostra juridicamente 
 impossível e fático-institucionalmente inadequada. Assim, aplicando-se o método hipotético
 dedutivo, através de pesquisa documental, jurisprudencial e bibliográfica, de abordagem quali
 quantitativa, busca-se demonstrar como a possível atuação da Defensoria Pública da União 
 como propositora de Incidente de Deslocamento de Competência não apresenta 
 compatibilidade com os standards interamericanos a respeito de defesa técnica, com as funções 
 institucionais que lhe foram conferidas pelo ordenamento interno e com a atual estrutura do 
 órgão.",
 	publisher = {Universidade Federal do Maranhão},
 	scholl = {PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO/CCSO},
 	note = {DEPARTAMENTO DE DIREITO/CCSO}
}