@MASTERSTHESIS{ 2024:225808784,
 	title = {O SIMPLES NACIONAL NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO  TRIBUNAL FEDERAL: Uma análise da interpretação dos princípios constitucionais tributários},
 	year = {2024},
 	url = "https://tedebc.ufma.br/jspui/handle/tede/6341",
 	abstract = "No estado do Maranhão, 87% das empresas ativas elegeram o Simples Nacional como regime de 
 tributação. A presente pesquisa analisou em que medida a interpretação dos princípios 
 constitucionais tributários, feita pelo Supremo Tribunal Federal, contribui para o fortalecimento e 
 expansão desse regime. Considerando que os princípios funcionam como pilares de sustentação do 
 ordenamento jurídico, que impõe um ideal amplo de realização para proteger determinados bens e 
 interesses jurídicos. Contudo, essa amplitude pode levar a diferentes interpretações capazes de 
 restringir ou concretizar direitos fundamentais. Sendo assim, com base na Teoria dos Direitos 
 Fundamentais e na Teoria da Argumentação Jurídica, ambas de Robert Alexy e instrumentalizada 
 por meio da adoção do método de abordagem indutiva, aliada a técnicas de pesquisa bibliográfica, 
 jurisprudencial e documental. Emergiram resultados que apontam para uma interpretação judicial 
 que busca: garantir a justa concorrência conforme o pacto federativo para proteger o comércio e as 
 indústrias locais; afastar a relativização do regime por meio de autorização de utilização de 
 benefícios não previsto em instrumento jurídico específico; e impedir interpretações desarrazoadas 
 que excluem a possibilidade de gozo de imunidades e benefícios que independem do regime 
 tributário escolhido pelas empresas. Desenha-se, assim, os contornos do tratamento favorecido 
 aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.",
 	publisher = {Universidade Federal do Maranhão},
 	scholl = {PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO/CCSO},
 	note = {DEPARTAMENTO DE DIREITO/CCSO}
}