@MASTERSTHESIS{ 2024:1986505615,
 	title = {O caso “Alyne Pimentel versus Brasil” na Convenção para a Eliminação de  todas as Formas de Discriminação contra a Mulher: Enfrentamento da violência obstétrica no  sistema universal de proteção dos direitos humanos},
 	year = {2024},
 	url = "https://tedebc.ufma.br/jspui/handle/tede/6340",
 	abstract = "Os direitos humanos têm sido pauta constante nas convenções internacionais, visando buscar a 
 proteção da pessoa humana de maneira globalizada, onde quer que ela esteja tendo em vista a 
 cooperação entre os países. Contudo, no que tange aos direitos das mulheres, há maiores obstáculos 
 à efetivação e mesmo previsão normativa, inclusive, observando-se a dificuldade na visibilidade 
 quando se abordam as violências de gênero, sendo necessário pontuar as particularidades de gênero 
 por meio da Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra as 
 Mulheres (CEDAW) como instituição de sistema de justiça. Tem-se no caso Alyne versus Brasil 
 grande repercussão no que concerne à violação dos direitos humanos da mulher parturiente; este 
 caso possui diversas singularidades, vez que foi o primeiro no qual o Brasil foi denunciado perante 
 a CEDAW e tratar-se de um caso em que os indicadores de gênero, raça e classe foram 
 determinantes para a ocorrência da mortalidade materna. Consequentemente, essa violação incorre 
 na responsabilização internacional do Estado brasileiro perante o Comitê CEDAW, colocando em 
 discussão o papel dos tratados internacionais e de sua força vinculante perante a soberania dos 
 estados-parte signatários. Por fim, o meio de técnica de pesquisa utilizado foi a revisão 
 bibliográfica, documental e coleta de dados para levantamento qualitativo, através da análise de 
 conteúdo e, por se tratar de um caso concreto, utilizando-se o método de procedimento de estudo 
 de caso e método de abordagem indutivo.",
 	publisher = {Universidade Federal do Maranhão},
 	scholl = {PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO/CCSO},
 	note = {DEPARTAMENTO DE DIREITO/CCSO}
}