@MASTERSTHESIS{ 2024:663367360,
 	title = {PROTEÇÃO DE DADOS DOS CONTRIBUINTES: análise da aplicação dos  princípios da finalidade, adequação e necessidade no caso de compartilhamento de dados dos  contribuintes, para efeitos de arrecadação},
 	year = {2024},
 	url = "https://tedebc.ufma.br/jspui/handle/tede/6337",
 	abstract = "A presente pesquisa tem como objetivo geral analisar a aplicação dos princípios da finalidade, 
 adequação e necessidade no caso de compartilhamento de dados dos contribuintes para efeitos 
 de arrecadação. Quanto aos objetivos específicos, se buscou refletir sobre a proteção de dados 
 dos contribuintes; compreender as normas relativas à proteção de dados dos contribuintes; e 
 investigar o entendimento do Tribunal de Justiça do Maranhão sobre o compartilhamento de 
 dados dos contribuintes. O estudo seguiu o método de abordagem indutivo; os métodos de 
 procedimento sociojurídico-crítico, descritivo e monográfico; e as técnicas de pesquisa coleta 
 de dados, qualitativa, jurisprudencial, documental, e revisão bibliográfica. Na pesquisa 
 jurisprudencial, foram analisados os acórdãos encontrados na pesquisa, dos quais foi 
 selecionado um acórdão que melhor se adequa ao tema da presente pesquisa, sendo relativo à 
 inscrição do devedor em entidade de proteção ao crédito – SERASA, que pressupõe o 
 compartilhamento de dados dos contribuintes entre a Secretaria da Fazenda do Estado do 
 Maranhão (SEFAZ/MA) e a empresa SERASA. Por fim, concluiu-se que a Administração 
 Tributária deve observar os princípios da finalidade, adequação e necessidade no 
 compartilhamento de dados dos contribuintes, inclusive nas hipóteses nas quais não é vedada a 
 publicação dessas informações, admitindo-se a possibilidade da inscrição de débitos tributários 
 de contribuintes, inscritos na Dívida Ativa da Fazenda Pública, nos cadastros de proteção ao 
 crédito.",
 	publisher = {Universidade Federal do Maranhão},
 	scholl = {PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO/CCSO},
 	note = {DEPARTAMENTO DE DIREITO/CCSO}
}