@MASTERSTHESIS{ 2025:768490888,
 	title = {O programa de proteção a vítimas e testemunhas ameaçadas: uma avaliação  política da política     },
 	year = {2025},
 	url = "https://tedebc.ufma.br/jspui/handle/tede/6302",
 	abstract = "Esta dissertação tem como objeto de análise o Programa de Proteção a Vítimas e 
 Testemunhas Ameaçadas (PROVITA), política pública que encontra respaldo legal na 
 Lei Federal nº 9.807/1999. A questão central que orientou a investigação foi quais os 
 referenciais teóricos, ideológicos e os princípios ético-políticos que fundamentam o 
 modelo de proteção do PROVITA? Como objetivo geral, nos propomos a avaliar o 
 PROVITA, identificando os processos de disputa e os sujeitos que influenciaram na 
 sua formulação, evidenciando os referenciais ideológicos e princípios ético-políticos 
 que o fundamentam e as dimensões que o configuram enquanto uma política de 
 direitos humanos. Como objetivos específicos, buscamos compreender o contexto 
 sócio-histórico e as determinações conjunturais que possibilitaram a inclusão da 
 questão da proteção da vítima e testemunha ameaçada na agenda pública, 
 identificando os processos de disputa, grupos de interesse e sujeitos envolvidos na 
 institucionalização do PROVITA por meio da Lei 9.807/99; avaliar os referenciais 
 ideológicos e princípios ético-políticos que fundamentam a concepção do PROVITA, 
 evidenciando as dimensões que o configuram enquanto uma política de direitos 
 humanos; e avaliar a engenharia do PROVITA, definindo a coerência interna entre 
 seus componentes estruturais e a adequação do seu modelo de intervenção para 
 enfrentamento da questão das vítimas e testemunhas ameaçadas. A metodologia 
 adotada insere-se no campo da pesquisa avaliativa, fundamentada nos aportes do 
 materialismo histórico-dialético. A investigação contemplou dimensões da avaliação 
 política da política e da avaliação da engenharia do programa, utilizando 
 procedimentos de análise qualitativa, revisão bibliográfica e documental. Considerou
 se o PROVITA como uma política pública que foi formulada no contexto de 
 redemocratização e pressão por respostas institucionais frente à impunidade, à 
 violência estatal e à violação sistemática de direitos humanos. Nesse sentido, a 
 análise dos princípios que orientam o PROVITA evidencia concepções de direito 
 alinhadas aos fundamentos de uma política criminal embasada na criminologia crítica 
 e na crítica ao direito penal, além de referenciais teórico-práticos inspirados nos 
 ensinamentos de Paulo Freire. Destacou-se também a participação das organizações 
 da sociedade civil no processo de formulação do PROVITA expressando uma 
 trajetória de luta pelos direitos de grupos marginalizados; desse modo, evidenciou-se 
 que seus princípios ético-políticos e suas perspectivas de atuação imbricam-se na 
 estrutura do programa, conferindo-lhe um caráter emancipatório e contra hegemônico. 
 Conclui-se que o PROVITA se constitui uma política pública fruto da articulação entre 
 Estado e sociedade civil, especialmente de “ONGs militantes” e movimentos sociais 
 vinculados à tradição da educação popular e da assessoria jurídica popular, orientada 
 por uma perspectiva ético-política de enfrentamento à impunidade e de promoção da 
 justiça social. Considera-se que a pesquisa traz um esforço de remontagem da fase 
 de formulação do PROVITA e espera-se que seus achados subsidiem o 
 aprimoramento dele, sobretudo fortalecendo o seu pressuposto que é o de 
 desenvolver práticas de proteção comprometidas com a defesa dos direitos humanos.",
 	publisher = {Universidade Federal do Maranhão},
 	scholl = {PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS/CCSO},
 	note = {DEPARTAMENTO DE SERVIÇO SOCIAL/CCSO}
}