@MASTERSTHESIS{ 2024:1823246862,
 	title = {AS POSSIBILIDADES E OS ENTRAVES POLÍTICO-NORMATIVOS PARA A SUPERAÇÃO DO ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL CARACTERIZADOR DA SITUAÇÃO DA POPULAÇÃO CARCERÁRIA BRASILEIRA DE TRANSEXUAIS E TRAVESTIS},
 	year = {2024},
 	url = "https://tedebc.ufma.br/jspui/handle/tede/5678",
 	abstract = "A dissertação de mestrado em apreço possui como objetivo geral avaliar a
 política pública aplicada à população carcerária brasileira de pessoas
 transexuais e travestis por força de atos normativos oriundos, principalmente, do
 Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a exemplo da Resolução CNJ nº 348/2020,
 com vistas a identificar a sua potencialidade de superação do Estado de Coisas
 Inconstitucional caracterizador da situação. Também possui como objetivos
 específicos investigar o status quo da população carcerária brasileira de pessoas
 transexuais e travestis e os antecedentes originários dos principais atos
 normativos analisados; identificar os sujeitos que participaram da elaboração
 dessas normativas, apurando a participação de sua população-alvo, enquanto
 sujeito político; e discutir os princípios constitucionais e de direitos humanos
 previstos em tratados internacionais que foram contemplados por tais atos
 normativos. A modalidade de pesquisa adotada foi, ainda que de forma tímida,
 a avaliação política de políticas públicas. E, para subsidiar esse procedimento
 metodológico, adotou-se o referencial teórico de Pierre Bourdieu.",
 	publisher = {Universidade Federal do Maranhão},
 	scholl = {PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS/CCSO},
 	note = {DEPARTAMENTO DE DIREITO/CCSO}
}