@MASTERSTHESIS{ 2024:356674112,
 	title = {APLICABILIDADE DOS INSTRUMENTOS DE PROTEÇÃO E DA  JURISPRUDÊNCIA DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS NA PROTEÇÃO  DE MULHERES, CRIANÇAS E ADOLESCENTES NOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DOS ESTADOS  DO MARANHÃO E SÃO PAULO},
 	year = {2024},
 	url = "https://tedebc.ufma.br/jspui/handle/tede/5657",
 	abstract = "A aplicação dos instrumentos de proteção aos direitos humanos e da jurisprudência da Corte 
 Interamericana de Direitos Humanos nas decisões judiciais é uma das formas de garantir, após 
 a violação desses direitos, a efetividade dos direitos humanos dos cidadãos brasileiros. A 
 presente dissertação busca analisar a aplicação desses instrumentos de proteção aos direitos 
 humanos, bem como a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, nas 
 decisões proferidas pelos Tribunais de Justiça do Maranhão e São Paulo, entre janeiro de 2000 
 a setembro de 2023, no que diz respeito aos direitos humanos de mulheres, crianças e 
 adolescentes. Para tanto, por meio da pesquisa empírica, utilizou-se de uma abordagem quali
 quantitativa, de cunho bibliográfica e jurisprudencial, além da coleta de dados, a fim de verificar 
 a aplicação desses instrumentos de proteção e da jurisprudência da Corte Interamericana de 
 Direitos Humanos nas decisões do Tribunal de Justiça do Maranhão e Tribunal de Justiça de 
 São Paulo. Tal escolha é importante na medida em que o Brasil, a partir do decreto legislativo 
 nº. 89, de 03 de dezembro de 1998, reconheceu a jurisdição obrigatória da Corte Interamericana 
 de Direitos Humanos, sendo possível a condenação judicial internacional das violações de 
 direitos humanos cometidas pelo Estado brasileiro. Além disso, o Conselho Nacional de Justiça 
 reforça esse pacto nacional do judiciário pelos direitos humanos através da Recomendação nº 
 123/2022, de 7 de janeiro de 2022, na qual recomenda aos órgãos do judiciário a observância 
 dos tratados internacionais de direitos humanos e o uso da jurisprudência da Corte 
 Interamericana de Direitos Humanos, bem como a necessidade de controle de 
 convencionalidade. Conclui-se, portanto, que os Tribunais de Justiça do Maranhão e de São 
 Paulo quase não utilizam os instrumentos de proteção aos direitos humanos, muito menos a 
 jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, sendo a ausência de expertise dos 
 magistrados em direitos humanos um dos principais desafios a serem superados por estes 
 tribunais.",
 	publisher = {Universidade Federal do Maranhão},
 	scholl = {PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO/CCSO},
 	note = {DEPARTAMENTO DE SERVIÇO SOCIAL/CCSO}
}