@MASTERSTHESIS{ 2024:1012282604,
 	title = {LIMITES E IMPLICAÇÕES JURIDICAS ENTRE A LIBERDADE DE  EXPRESSÃO E AS FAKE NEWS NA SEARA ELEITORAL: uma análise da legislação e  jurisprudência brasileiras},
 	year = {2024},
 	url = "https://tedebc.ufma.br/jspui/handle/tede/5651",
 	abstract = "O presente trabalho tem como objetivo geral de pesquisa, perquirir em que medida a 
 legislação e jurisprudência brasileiras são suficientes para a resolução da tensão 
 entre a liberdade de expressão e a propagação de fake news na seara eleitoral. Foi 
 utilizado o método indutivo, possibilitando uma conexão ascendente a partir de 
 situações específicas para chegarmos a uma conclusão mais geral, ao mesmo 
 tempo em que trabalhamos uma perspectiva sociojurídico-crítica no âmbito da 
 pesquisa, por intermédio do procedimento jurídico-descritivo, utilizando como técnica 
 de pesquisa, fontes documentais e bibliográficas, notadamente leis, jurisprudências, 
 resoluções, portaria, livros, artigos científicos e tese. A hipótese sustentada, cujos 
 resultados vieram a se confirmar ao final da pesquisa é o de que o ordenamento 
 jurídico brasileiro sinaliza para a imposição de regulação das redes sociais, por meio 
 de lei, como forma de estabelecer limites à liberdade de expressão e minimizar os 
 efeitos das fake News na opinião pública e com isso garantir a lisura do processo 
 eleitoral como expressão legítima da vontade popular. O lapso temporal está adstrito 
 a partir do ano eleitoral de 2018 até os dias atuais e o recorte legislativo passa pelas 
 leis que alcançam a temática das fake news no país, além do Marco Civil da 
 Internet, ao passo que o recorte jurisprudencial se prende aos julgados do Supremo 
 Tribunal Federal (STF), além das resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A 
 pesquisa tem como referencial teórico Robert Alexy a partir de suas construções 
 acerca dos direitos fundamentais e aqui, em particular, a liberdade de expressão, ao 
 passo que em relação a temática secundária referente às redes sociais e fake news, 
 fizemos uma revisão de literatura buscando referências em autores e obras mais 
 atuais. A importância da presente pesquisa científica reside no fato de reconhecer 
 que a desinformação, as fake news, o discurso de ódio e antidemocrático, 
 comprometem sobremaneira a lisura do processo democrático, viciando o pleito 
 eleitoral e a vontade popular, ao mesmo tempo em que constatamos uma verdadeira 
 mudança de paradigma, proporcionada pela revolução digital.",
 	publisher = {Universidade Federal do Maranhão},
 	scholl = {PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO/CCSO},
 	note = {DEPARTAMENTO DE DIREITO/CCSO}
}