@PHDTHESIS{ 2024:1256871190,
 	title = {O DIREITO À ALIMENTAÇÃO ADEQUADA: sua proteção, contradições e insuficiências no campo jurídico},
 	year = {2024},
 	url = "https://tedebc.ufma.br/jspui/handle/tede/5644",
 	abstract = "Trata-se de análise do direito à alimentação adequada, sua proteção, contradições e
 insuficiências perante a proteção jurídico-normativa. Desta feita, buscou-se compreender as
 concepções do direito humano à alimentação adequada, cujo fundamento pauta-se na dignidade
 humana e soberania alimentar. Apresentou-se o direito humano à alimentação adequada e sua
 proteção jurídica nos ordenamentos internacional e brasileiro enquanto direito humano
 fundamental, bem como algumas reflexões sobre a fome e construção de direitos sociais no
 Estado capitalista brasileiro. Apresentou-se o tratamento jurídico-normativo do combate à fome
 nos períodos de 2003 a 2010 (durante Governo Lula) e de 2019 a 2021 (durante Governo
 Bolsonaro). Ademais, serão observados o controle judicial de políticas públicas e seus limites,
 passando-se, por fim, para a análise da proteção jurídico-normativa via atuação judicial na
 efetivação do direito à alimentação adequada através das ações de Arguição de
 Descumprimento de Preceito Fundamental n.º 835 e n.º 885, de 2021. A presente tese
 desenvolveu-se tendo por base metodológica a Sociologia Reflexiva de Bourdieu (2007, 2008,
 2014) e uma visão crítica do Direito pautada em Hespanha (2009). Trata-se de uma pesquisa
 exploratória, respaldada em coleta de dados via levantamento bibliográfico e documental e
 método dedutivo, explicitando e aprofundando as discussões propostas, bem como mostrando,
 analisando e articulando as atuais posições doutrinárias no tocante à matéria. Destaca-se
 também a utilização de dados estatísticos acerca do tema.",
 	publisher = {Universidade Federal do Maranhão},
 	scholl = {PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS/CCSO},
 	note = {DEPARTAMENTO DE DIREITO/CCSO}
}