@MASTERSTHESIS{ 2023:381742526,
 	title = {Processos criminais prescritos definindo violação de direitos humanos de mulheres},
 	year = {2023},
 	url = "https://tedebc.ufma.br/jspui/handle/tede/4868",
 	abstract = "A presente dissertação tem como escopo, avaliar os processos criminais prescritos,
 que envolvem a violação de direitos humanos de mulheres nas relações domésticas
 e/ou familiares no interior do Maranhão, no lapso temporal entre os anos de 2017 e
 2021, analisando o fenômeno da prescrição criminal, os fatores que concorreram para
 cada prescrição, bem como o manejo do fenômeno estudado pelo Poder Judiciário. A
 temática ora desenvolvida escolheu avaliar ações penais que tramitam na Comarca
 de Urbano Santos, no lapso temporal aludido, considerando-se a integralidade dos
 processos criminais, que apresentam a mulher como vítima. A hipótese preliminar
 levantada, foi a presença de alta incidência de prescrição nos processos, que versam
 sobre a violência doméstica e/ou familiar em tramitação na Vara pesquisada. Os
 principais marcos teóricos desta dissertação são predominantemente, Pierre
 Bourdieu, Boaventura de Sousa e Santos e Heleieth Saffioti. As referidas bases
 epistemológicas formaram diálogos sobre o poder simbólico, a emancipação do poder
 judiciário e a compreensão social da violência de gênero no solo brasileiro. Com o fito
 de cumprir a proposta da pesquisa, elegeu-se os seguintes objetivos específicos: a)
 Analisar os Direitos Humanos de mulheres, a partir dos elementos epistemológicos
 eleitos; b) analisar os principais dados sobre o fenômeno da prescrição em violência
 doméstica e/ou familiar no Brasil e no Estado do Maranhão; c) demonstrar como os
 operadores do direito atuaram institucionalmente nos processos criminais estudados,
 considerando ou não o referido fenômeno no âmbito da violação de direitos humanos;
 d) analisar as causas dos processos criminais sob avaliação, terem sido prescritos, a
 partir dos dados levantados no objeto de pesquisa. Trata-se de uma pesquisa de
 caráter quali quantitativa, pertencente à vertente jurídico-social da investigação
 jurídica, pautada no raciocínio hipotético-dedutivo de Popper e conjugada com a
 técnica de pesquisa da análise de conteúdo. Concluiu-se, doravante pela confirmação
 da hipótese preliminar, que é preciso operacionalizar medidas, que garantam de fato
 a efetividade e a eficácia de todas as instituições integrantes do Sistema de Justiça,
 em especial do Poder Judiciário, com o propósito de garantir uma prestação
 jurisdicional que entregue efetividade à mulher brasileira violentada, a partir do devido
 preparo técnico transdisciplinar acadêmico, não meramente legalista ou positivista,
 como determina a Lei Maria da Penha - LMP, de modo a garantir às jurisdicionadas
 em questão, o acesso à justiça justa, cumprindo sua parcela de responsabilidade, no
 que tange a conter a terrível patogenia sistêmica e crescente da violência baseada no
 gênero, em solo brasileiro.",
 	publisher = {Universidade Federal do Maranhão},
 	scholl = {PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO/CCSO},
 	note = {DEPARTAMENTO DE DIREITO/CCSO}
}