@MASTERSTHESIS{ 2018:588061340,
 	title = {A aplicação e fiscalização das medidas de segurança impostas pelo poder judiciário: um estudo de caso sobre a comarca de Imperatriz/MA},
 	year = {2018},
 	url = "https://tedebc.ufma.br/jspui/handle/tede/2297",
 	abstract = "O Sistema Penal Brasileiro, conquanto não declare, tem como função precípua a
 seleção e exclusão de determinados entes da sociedade, os quais caracterizariam
 risco abstrato à estrutura social defendida pelo Estado. A ilusão de segurança pública
 conferida pelo Estado à sociedade é utilizada como justificativa para segregar os
 indivíduos que este considera como perigosos, no caso do paciente em sofrimento
 mental esse sofrimento é alargado por suas condições de saúde. Baseado nessa
 problemática, a presente dissertação tem por desiderato realizar um estudo de caso
 sobre as medidas de segurança impostas pelo Poder Judiciário na Comarca de
 Imperatriz/MA, a partir do regaste crítico do instituto, a fim de avaliar de que forma o
 Poder Executivo propicia a execução de tais medidas. No plano metodológico,
 partindo de uma abordagem quantiqualitativa, optou-se por utilizar procedimentos
 metodológicos como levantamento bibliográfico, entrevistas semiestruturadas,
 observação e análise documental, possibilitando tornar evidente, na prática, as
 principais incongruências enfrentadas por esses pacientes que enfrentam o pior do
 Sistema Penal cumulado com o pior do Sistema de Saúde.",
 	publisher = {Universidade Federal do Maranhão},
 	scholl = {PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO/CCSO},
 	note = {DEPARTAMENTO DE DIREITO/CCSO}
}