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https://tedebc.ufma.br/jspui/handle/tede/7154Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
|---|---|---|
| dc.creator | MAGALHÃES NETO, Georgiano Rodrigues | - |
| dc.creator.Lattes | http://lattes.cnpq.br/3652266553833894 | por |
| dc.contributor.advisor1 | RAMOS NETO , Newton Pereira | - |
| dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/2399244462327090 | por |
| dc.contributor.referee1 | RAMOS NETO, Newton Pereira | - |
| dc.contributor.referee1Lattes | http://lattes.cnpq.br/2399244462327090 | por |
| dc.contributor.referee2 | PEREIRA, Paulo Sérgio Velten | - |
| dc.contributor.referee2Lattes | http://lattes.cnpq.br/6050740864470423 | por |
| dc.contributor.referee3 | CAMPOS, Ricardo Resende | - |
| dc.contributor.referee3Lattes | http://lattes.cnpq.br/9309219867539894 | por |
| dc.date.accessioned | 2026-08-07T14:45:27Z | - |
| dc.date.issued | 2026-06-12 | - |
| dc.identifier.citation | MAGALHÃES NETO, Georgiano Rodrigues. “A função social dos imóveis públicos desafetados: é possível superar o enunciado 619 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça?”. 2026. 8 f. Dissertação( Programa de Pós-graduação em Direito/CCSO) - Universidade Federal do Maranhão, São Luís, 2026. | por |
| dc.identifier.uri | https://tedebc.ufma.br/jspui/handle/tede/7154 | - |
| dc.description.resumo | A presente dissertação analisa criticamente o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Enunciado n.º 619 de sua Súmula de Jurisprudência, segundo o qual a ocupação indevida de imóvel público configura mera detenção, afastando-se, em qualquer hipótese, o reconhecimento da posse e seus efeitos jurídicos. A pesquisa tem por objetivo identificar as rationes decidendi dos precedentes que deram origem ao referido enunciado e seus fundamentos dogmáticos, à luz do sistema de precedentes instituído pelo Código de Processo Civil de 2015. A partir de uma análise individualizada de dezoito recursos especiais julgados entre 2004 e 2016, demonstra-se que o entendimento sumulado se estrutura, essencialmente, em duas premissas: a impossibilidade de exercício da posse sobre bens públicos em razão da vedação constitucional à usucapião e a qualificação de toda ocupação não consentida previamente como simples detenção. O trabalho dialoga com teorias contemporâneas da posse e com o princípio constitucional da função social, defendendo a autonomia conceitual da posse em relação à propriedade e a necessidade de uma leitura funcionalizada do fenômeno possessório. Sustenta-se, em relação a bens públicos dominicais desafetados e destituídos de finalidade pública específica, que é viável o reconhecimento da posse exercida por particulares, mesmo sem prévia autorização estatal, o que implica a possibilidade de pagamento de indenização por benfeitorias e acessões, à luz da mudança de paradigmas que a Constituição Federal de 1988 impôs ao Direito Administrativo. No fim, propõe-se a superação parcial do entendimento sumulado. | por |
| dc.description.abstract | This dissertation critically analyzes the understanding consolidated by the Brazilian Superior Court of Justice in n.º 619 of its Jurisprudential Summary, according to which the unlawful occupation of public property constitutes mere detention, thereby excluding, under any circumstances, the recognition of possession and its legal effects. The research aims to identify the rationes decidendi of the precedents that gave rise to the aforementioned summary and their dogmatic foundations, in light of the system of precedents established by the Brazilian Code of Civil Procedure of 2015. Based on an individual analysis of eighteen special appeals decided between 2004 and 2016, the study demonstrates that the summarized understanding is essentially structured upon two premises: the impossibility of exercising possession over public property due to the constitutional prohibition of adverse possession, and the classification of any occupation lacking prior governmental consent as mere detention. The dissertation engages with contemporary theories of possession and with the constitutional principle of the social function of property, defending the conceptual autonomy of possession in relation to ownership and the need for a functional interpretation of possessory relations. With regard to public domain property that has been decommissioned and lacks a specific public purpose, it is argued that the recognition of possession exercised by private individuals is feasible, even in the absence of prior governmental authorization. This, in turn, entails the possibility of compensation for improvements and accessions, in light of the paradigm shift imposed upon Administrative Law by the Federal Constitution of 1988. Finally, the dissertation proposes the partial overruling of the summarized understanding. | eng |
| dc.description.provenance | Submitted by Maria Aparecida (cidazen@gmail.com) on 2026-08-07T14:45:27Z No. of bitstreams: 1 GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO.pdf: 174327 bytes, checksum: bc02f84623501635b826e810259565b6 (MD5) | eng |
| dc.description.provenance | Made available in DSpace on 2026-08-07T14:45:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO.pdf: 174327 bytes, checksum: bc02f84623501635b826e810259565b6 (MD5) Previous issue date: 2026-06-12 | eng |
| dc.format | application/pdf | * |
| dc.language | por | por |
| dc.publisher | Universidade Federal do Maranhão | por |
| dc.publisher.department | DEPARTAMENTO DE DIREITO/CCSO | por |
| dc.publisher.country | Brasil | por |
| dc.publisher.initials | UFMA | por |
| dc.publisher.program | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO/CCSO | por |
| dc.rights | Acesso Aberto | por |
| dc.subject | imóvel público; | por |
| dc.subject | posse; | por |
| dc.subject | função social; | por |
| dc.subject | constitucionalização do direito administrativo; | por |
| dc.subject | superação de precedentes | por |
| dc.subject | public property; | eng |
| dc.subject | possession; | eng |
| dc.subject | social function; | eng |
| dc.subject | constitutionalization of administrative law; | eng |
| dc.subject | overruling of precedents | eng |
| dc.subject.cnpq | Direito Civil | por |
| dc.title | “A função social dos imóveis públicos desafetados: é possível superar o enunciado 619 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça?” | por |
| dc.title.alternative | The social function of public properties removed from public use: is it possible to overcome Precedent 619 of the Superior Court of Justice? | eng |
| dc.type | Dissertação | por |
| Aparece nas coleções: | DISSERTAÇÃO DE MESTRADO - PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO E INSTITUIÇÕES DO SISTEMA DE JUSTIÇA - PPGDIR | |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO.pdf | Dissertação de Mestrado - Trabalho sob Sigilo | 170,24 kB | Adobe PDF | Baixar/Abrir Pré-Visualizar |
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