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https://tedebc.ufma.br/jspui/handle/tede/6553| Tipo do documento: | Dissertação |
| Título: | O oficial de justiça como agente facilitador à autocomposição no poder Judiciário do Sistema de Justiça: um estudo da aplicabilidade do art. 154, VI, CPC na Central de Mandados da Comarca da Ilha de São Luís (CENMAN) |
| Título(s) alternativo(s): | The bailiff as a facilitator of self-composition in the Judiciary of the Justice System: a study of the applicability of Article 154, VI, CPC in the Warrant Center of the District of Ilha de São Luís (CENMAN) |
| Autor: | FREIRE, Raquel Vieira ![]() |
| Primeiro orientador: | BRANDÃO, Paulo de Tarso |
| Primeiro membro da banca: | BRANDÃO, Paulo de Tarso |
| Segundo membro da banca: | VELOSO, Roberto Carvalho |
| Terceiro membro da banca: | SPENGLER, Fabiana Marion |
| Resumo: | O artigo 154, VI, do Código de Processo Civil (CPC) de 2015 trouxe, entre outras inovações, uma em relação à solução de conflitos, que é a atuação do Oficial de Justiça como figura ativa e facilitadora para a solução de uma lide. Isso, por meio da inclusão em sua certidão de proposta de acordo quando oferecida por uma ou ambas as partes. Diante do exposto, surge o problema central da pesquisa: a norma contida no artigo 154, VI, do CPC/2015 tem sido aplicada na Central de Mandados da Comarca da Ilha de São Luís (CENMAN)? Dessa forma, o objetivo do trabalho foi analisar a implementação do atendimento ao artigo 154, VI, do CPC/2015 pelos Oficiais de Justiça da CENMAN e os fatores que poderiam estar relacionados a não aplicação da norma em comento. As informações foram obtidas por meio da aplicação de um questionário para 87 Oficiais e Oficialas de Justiça sobre seu perfil pessoal, perfil em relação ao cargo e em relação ao conhecimento e aplicação do art. 154, II do CPC/2015. Sobre a hipótese levantada: Os Oficiais de Justiça da CENMAN não estão exercendo sua função de certificar ou estimular proposta de acordo emitida pelas partes, em virtude da falta de conhecimento sobre a correta aplicação da norma e da ausência de estímulo e condições para a execução da mesma. Apesar do resultado favorável quanto a atuação proativa dos Oficiais de Justiça, a minoria realiza certificação de proposta de acordo com regularidade, em razão principalmente da fata de treinamento/ capacitação e sobrecarga de trabalho. A pesquisa está vinculada ao Programa de Pós-Graduação em Direito e Instituições do Sistema de Justiça da Universidade Federal do Maranhão. |
| Abstract: | Article 154, VI, of the 2015 Brazilian Code of Civil Procedure (CPC) introduced, among other innovations, one related to conflict resolution: the Judicial Officer's active and facilitating role in resolving a dispute. This is achieved by including settlement proposals, when offered by one or both parties, in their official reports. In light of this, the central research problem emerged: has the norm contained in Article 154, VI, of the CPC/2015 been applied in the Mandate Center of the Judicial District of São Luís Island (CENMAN)? Therefore, the study's objective was to analyze the implementation of Article 154, VI, of the CPC/2015 by the Judicial Officers of CENMAN and the factors that might be related to the non-application of the aforementioned norm. Information was obtained by applying a questionnaire to 87 male and female Judicial Officers regarding their personal profile, their professional profile, and their knowledge and application of Article 154, II of the CPC/2015. Regarding the hypothesis raised: The Judicial Officers of CENMAN are not exercising their function of certifying or encouraging settlement proposals issued by the parties, due to a lack of knowledge about the correct application of the norm and the absence of incentives and conditions for its execution. Despite the favorable result regarding the proactive performance of Judicial Officers, the minority regularly certifies settlement proposals, mainly due to a lack of training/qualification and work overload. The research is linked to the Postgraduate Program in Law and Institutions of the Justice System at the Federal University of Maranhão. |
| Palavras-chave: | acesso à justiça; conflito; métodos autocompositivos; oficial de justiça. access to justice; conflict; autocompositive methods; judicial officer. |
| Área(s) do CNPq: | Direito |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Instituição: | Universidade Federal do Maranhão |
| Sigla da instituição: | UFMA |
| Departamento: | DEPARTAMENTO DE DIREITO/CCSO |
| Programa: | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO/CCSO |
| Citação: | FREIRE, Raquel Vieira. O oficial de justiça como agente facilitador à autocomposição no poder Judiciário do Sistema de Justiça: um estudo da aplicabilidade do art. 154, VI, CPC na Central de Mandados da Comarca da Ilha de São Luís (CENMAN). 2025. 126 f. Dissertação ( Programa de Pós-Graduação em Direito/CCSO) - Universidade Federal do Maranhão, São Luís, 2025. |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://tedebc.ufma.br/jspui/handle/tede/6553 |
| Data de defesa: | 15-Ago-2025 |
| Aparece nas coleções: | DISSERTAÇÃO DE MESTRADO - PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO E INSTITUIÇÕES DO SISTEMA DE JUSTIÇA - PPGDIR |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| RAQUEL_FREIRE.pdf | Dissertação de Mestrado | 2,87 MB | Adobe PDF | Baixar/Abrir Pré-Visualizar |
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