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https://tedebc.ufma.br/jspui/handle/tede/6376
Tipo do documento: | Dissertação |
Título: | Governança ambiental e justiça climática: o Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos na promoção de um meio ambiente equilibrado no Maranhão |
Título(s) alternativo(s): | Environmental Governance and Climate Justice: The State Fund for the Protection of Diffuse Rights in Promoting a Balanced Environment in Maranhão |
Autor: | AQUINO, Filipe Cantanhede ![]() |
Primeiro orientador: | CHAI, Cássius Guimarães |
Primeiro membro da banca: | CHAI, Cássius Guimarães |
Segundo membro da banca: | SOUSA, Mônica Teresa Costa |
Terceiro membro da banca: | CHAVES, Denisson Gonçalves |
Resumo: | Trata-se de estudo que envolve o Direito, a Economia e o Meio Ambiente, de forma a entender como as instituições globais operam para produzir determinada visão de mundo – a visão neoliberal –, que desemboca na ideia de desenvolvimento sustentável. A investigação parte da seguinte pergunta-problema: a partir da lógica do desenvolvimento sustentável e dos pressupostos teóricos da dignidade da pessoa humana, como as decisões do Conselho Gestor do Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos (FEPDD) influenciam na promoção de um meio ambiente sadio e equilibrado como um direito fundamental no Maranhão? Como resposta preliminar, entendia-se que o FEPDD se envolvia em outras questões, sobretudo o combate ao trabalho escravo, ignorando as conexões com o meio ambiente, ou seja, o fundo – e o Estado do Maranhão, portanto –, tem ignorado os preceitos do desenvolvimento sustentável, bem como os parâmetros dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), da Organização das Nações Unidas (ONU), o que se configura em um desserviço prestacional estatal na construção de um meio ambiente sadio e equilibrado, conforme prescreve a Constituição Federal de 1988. Para se testar a hipótese, estruturou-se o trabalho em três capítulos, iniciando-se por uma contextualização histórica, com aportes sociológicos, de geopolítica e jurídicos, da ideia de economia, até o que se convencionou definir como desenvolvimento sustentável, buscando entender uma intersecção de temas que colocam o meio ambiente como uma força sociopolítica e legal; após entender o processo de ecologização da economia sob o comando dos principais países do Norte e instituições globais, que colocam a sustentabilidade como um encanto a transitar com leveza entre as tensões sociais, econômicas, ambientais e legais, avança-se no entendimento da construção do meio ambiente como valor e direito fundamental, examinando alguns dos princípios do Direito Ambiental e, nisso, como se dá a proteção ambiental na Constituição Federal brasileira, almejando configurar uma dimensão ecológica da dignidade da pessoa humana que se oriente pela proibição do retrocesso e o dever de progressividade. No último capítulo, teoriza-se sobre os direitos difusos e a ideia de justiça ambiental global, além de apresentar particularidades do FEPDD e a importância de uma boa administração pública. Esta investigação se justifica no reconhecimento de que as questões ambientais têm despertado cada vez mais atenção da sociedade e da ciência, sendo necessário questionar o desenho, a função e os objetivos das instituições no ofício de proteger e promover os direitos constitucionais, valorizando os direitos humanos, especialmente o que prescreve o meio ambiente saudável e equilibrado para as atuais e para as futuras gerações. Metodologicamente, utilizou-se de uma perspectiva sociojurídica crítica, a partir do método hipotético-dedutivo e abordagem qualitativa, com técnicas amparadas em outras Ciências Sociais e Humanas, verificações exploratórias, materiais bibliográficos e documentais, privilegiando a multidisciplinariedade. |
Abstract: | This is a study that involves Law, Economy and the Environment, in order to understand how global institutions operate to produce a certain worldview – the neoliberal vision –, which leads to the idea of sustainable development. The investigation starts from the following problem question: based on the logic of sustainable development and the theoretical assumptions of the dignity of the human person, how do the decisions of the Management Council of the State Fund for the Protection of Diffuse Rights (FEPDD) influence the promotion of an environment healthy and balanced as a fundamental right in Maranhão? As a preliminary response, it was understood that the FEPDD was involved in other issues, especially the fight against slave labor, ignoring the connections with the environment, that is, the fund – and the State of Maranhão, therefore – has ignored the precepts of sustainable development, as well as the parameters of the Sustainable Development Goals (SDGs), of the United Nations (UN), or which constitutes a state disservice in the construction of a healthy and balanced environment, as prescribed by the Federal Constitution 1988. To test the hypothesis, the work was structured into three chapters, starting with a historical contextualization, with sociological, geopolitical and legal contributions, from the idea of economics, to what is conventionally defined as sustainable development, seeking to understand a intersection of themes that place the environment as a sociopolitical and legal force; After understanding the process of greening the economy under the command of the main countries of the North and global institutions, which place sustainability as a charm to move lightly between social, economic, environmental and legal tensions, progress is made in understanding the construction of environment as a value and fundamental right, examining some of the principles of Environmental Law and, in this, how environmental protection is given in the Brazilian Federal Constitution, aiming to configure an ecological dimension of the dignity of the human person that is guided by the prohibition of regression and the duty of progressiveness. In the last chapter, diffuse rights and the idea of global environmental justice are theorized, in addition to presenting particularities of the FEPDD and the importance of good public administration. This investigation is justified by the recognition that environmental issues have attracted increasing attention from society and science, making it necessary to question the design, function and objectives of institutions in the role of protecting and promoting constitutional rights, valuing human rights , especially that which prescribes a healthy and balanced environment for current and future generations. Methodologically, a critical socio-legal perspective was used, based on the hypothetical-deductive method and qualitative approach, with techniques supported by other Social and Human Sciences, exploratory verifications, bibliographic and documentary materials, privileging interdisciplinarity. |
Palavras-chave: | desenvolvimento sustentável; Direito ambiental; Justiça ambiental; Estado do Maranhão; Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos (FEPDD); sustainable development; environmental Governance; environmental Justice; State of Maranhão; State Fund for the Protection of Diffuse Rights (FEPDD). |
Área(s) do CNPq: | Direito ambiental |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Instituição: | Universidade Federal do Maranhão |
Sigla da instituição: | UFMA |
Departamento: | DEPARTAMENTO DE DIREITO/CCSO |
Programa: | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO/CCSO |
Citação: | AQUINO, Filipe Cantanhede. Governança ambiental e justiça climática: o Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos na promoção de um meio ambiente equilibrado no Maranhão. 2025. 136 f. Dissertação (Programa de Pós-Graduação em Direito/CCSO) - Universidade Federal do Maranhão, São Luís, 2025. |
Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://tedebc.ufma.br/jspui/handle/tede/6376 |
Data de defesa: | 24-Fev-2025 |
Aparece nas coleções: | DISSERTAÇÃO DE MESTRADO - PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO E INSTITUIÇÕES DO SISTEMA DE JUSTIÇA - PPGDIR DISSERTAÇÃO DE MESTRADO - PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO E INSTITUIÇÕES DO SISTEMA DE JUSTIÇA - PPGDIR |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Filipe_C_Aquino.pdf | Dissertação de Mestrado | 361,77 kB | Adobe PDF | Baixar/Abrir Pré-Visualizar |
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