Universidade Federal do Maranhão
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações
PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO E INSTITUIÇÕES DO SISTEMA DE JUSTIÇA - PPGDIR : [176] Visualizar estatísticas
Novos documentos depositados
Aplicação da cláusula geral da boa-fé objetiva aos contratos de plano de saúde: uma análise dos julgamentos do TJMA
A presente dissertação tem por objetivo analisar criticamente a aplicação da cláusula geral da boa-fé objetiva nos contratos de plano de saúde, à luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA). Parte-se da constatação de que a boa-fé objetiva, enquanto cláusula geral e princípio estruturante do Direito Contratual brasileiro, exerce papel central na construção de soluções equitativas e no reequilíbrio das relações obrigacionais, especialmente em contextos marcad...
A desjudicialização da usucapião imobiliária: o papel dos cartórios de registro de imóveis do Termo Judiciário de São Luís na prevenção de litígios após a vigência do Código de Processo Civil de 2015
A dinâmica social permitiu a criação de direitos sociais e sua consagração nos textos constitucionais, que não foram, de imediato, fruídos, em razão da incúria estatal em dar cumprimento a essas promessas constitucionalizadas, resultando em uma judicialização de massa e morosidade processual, fazendo eclodir a denominada crise do Poder Judiciário, que resulta de uma combinação de vários fatores. Nesse contexto, eclodiram movimentos de desjudicialização, que visaram a criação de meio...
O quilombo reexiste: estudo acerca do desenvolvimento sustentável a partir do caso Comunidade Quilombola de Depósito
Trata-se de estudo acerca do desenvolvimento sustentável a partir do caso Comunidade Quilombola de Depósito. A investigação parte da seguinte pergunta-problema: a partir de fundamentos do desenvolvimento sustentável e pressupostos teóricos dos Direitos Humanos, sobretudo quanto à densificação da vida digna, qual compreensão semântica de desenvolvimento tem sido aplicada em conflitos judicializados envolvendo comunidades quilombolas, como no Caso Comunidade Quilombola de Depósito? Co...
O desconhecido além da “Muralha”: as metáforas de guerra no discurso do Ministério Público e a presunção de inocência no Tribunal do Júri
O tema da pesquisa é a admissão de antecedentes criminais como provas de caráter no Tribunal do Júri. A hipótese submetida ao crivo da pesquisa foi de que o discurso do Ministério Público atribui sentidos aos antecedentes criminais do réu que superdimensionam seu valor probatório, proporcionando condenações violadoras do princípio da presunção de inocência. O objetivo geral é avaliar, com base na análise cognitivo-discursiva da sustentação oral da acusação em sessão de julgamento na...
Governança ambiental e justiça climática: o Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos na promoção de um meio ambiente equilibrado no Maranhão
Trata-se de estudo que envolve o Direito, a Economia e o Meio Ambiente, de forma a entender como as instituições globais operam para produzir determinada visão de mundo – a visão neoliberal –, que desemboca na ideia de desenvolvimento sustentável. A investigação parte da seguinte pergunta-problema: a partir da lógica do desenvolvimento sustentável e dos pressupostos teóricos da dignidade da pessoa humana, como as decisões do Conselho Gestor do Fundo Estadual de Proteção dos Direitos...
Federalismo fiscal e autonomia municipal: análise das implicações na segurança pública em São Luís
Esta dissertação visa analisar as implicações do federalismo fiscal na autonomia municipal e suas repercussões na segurança pública local, com foco no município de São Luís, no estado do Maranhão. O estudo parte do pressuposto de que a autonomia financeira dos municípios, garantida por sua capacidade de arrecadação e pelas transferências intergovernamentais, exerce influência direta sobre a capacidade dos governos locais de desenvolver políticas públicas de segurança mais eficient...
A DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E O INCIDENTE DE DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA: Razões jurídicas e fático-institucionais da impossibilidade e impropriedade da atribuição de legitimidade à luz da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre direito de defesa e defesa técnica eficiente
A pesquisa visa analisar, à luz dos standards fixados pela Corte Interamericana de Direitos Humanos em matéria de defesa técnica, as razões da impossibilidade jurídica e da inadequação fático-institucional da potencial legitimação da Defensoria Pública da União para propositura do Incidente de Deslocamento de Competência (IDC). Enfocam-se os parâmetros mínimos fixados pela Corte para que se possa considerar a defesa técnica como ineficaz e as particularidades do IDC, cotejando tais ...
O SIMPLES NACIONAL NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: Uma análise da interpretação dos princípios constitucionais tributários
No estado do Maranhão, 87% das empresas ativas elegeram o Simples Nacional como regime de tributação. A presente pesquisa analisou em que medida a interpretação dos princípios constitucionais tributários, feita pelo Supremo Tribunal Federal, contribui para o fortalecimento e expansão desse regime. Considerando que os princípios funcionam como pilares de sustentação do ordenamento jurídico, que impõe um ideal amplo de realização para proteger determinados bens e interesses jurídicos....
O caso “Alyne Pimentel versus Brasil” na Convenção para a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher: Enfrentamento da violência obstétrica no sistema universal de proteção dos direitos humanos
Os direitos humanos têm sido pauta constante nas convenções internacionais, visando buscar a proteção da pessoa humana de maneira globalizada, onde quer que ela esteja tendo em vista a cooperação entre os países. Contudo, no que tange aos direitos das mulheres, há maiores obstáculos à efetivação e mesmo previsão normativa, inclusive, observando-se a dificuldade na visibilidade quando se abordam as violências de gênero, sendo necessário pontuar as particularidades de gênero por meio ...
PROTEÇÃO DE DADOS DOS CONTRIBUINTES: análise da aplicação dos princípios da finalidade, adequação e necessidade no caso de compartilhamento de dados dos contribuintes, para efeitos de arrecadação
A presente pesquisa tem como objetivo geral analisar a aplicação dos princípios da finalidade, adequação e necessidade no caso de compartilhamento de dados dos contribuintes para efeitos de arrecadação. Quanto aos objetivos específicos, se buscou refletir sobre a proteção de dados dos contribuintes; compreender as normas relativas à proteção de dados dos contribuintes; e investigar o entendimento do Tribunal de Justiça do Maranhão sobre o compartilhamento de dados dos contribuintes....
AUTODETERMINAÇÃO E DIGNIDADE HUMANA: O direito ao diálogo das pessoas LGBTQIAP+ em privação de liberdade no Presídio de São Luís II
O presente trabalho visa analisar o nível de efetivação do que chamamos de “direito ao diálogo” que possuem as pessoas LGBTQIAP+ em privação de liberdade nas decisões sobre o seu local de detenção. Na consecução desse objetivo, mediamos nossa pesquisa com o marco teórico idealista de Immanuel Kant (1724-1804) e com a crítica feita dele por autoras e autores materialistas como Nancy Fraser (1947-) e Axel Honneth (1949-). Quanto aos aspectos metodológicos, esta pesquisa se apresenta c...
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO MARANHÃO E OS SISTEMAS DE CONTROLE SOCIAL DAS VIOLÊNCIAS: desafios e possibilidades da tutela resolutiva do direito fundamental à segurança pública na cidade de São Luís – Maranhão.
A presente pesquisa tem como temática os sistemas de controle social das violências e a atuação resolutiva do Ministério Público. O pressuposto deste trabalho parte da profunda contradição entre o modelo de atuação atual do Ministério Público brasileiro, fiador de um sistema penal reativo, e sua posição na arquitetura constitucional de 1988, na qualidade de instituição de garantia dos direitos fundamentais, nos termos da tipologia desenvolvida por Luigi Ferrajoli. Diante dessa contr...
APLICABILIDADE DOS INSTRUMENTOS DE PROTEÇÃO E DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS NA PROTEÇÃO DE MULHERES, CRIANÇAS E ADOLESCENTES NOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DOS ESTADOS DO MARANHÃO E SÃO PAULO
A aplicação dos instrumentos de proteção aos direitos humanos e da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos nas decisões judiciais é uma das formas de garantir, após a violação desses direitos, a efetividade dos direitos humanos dos cidadãos brasileiros. A presente dissertação busca analisar a aplicação desses instrumentos de proteção aos direitos humanos, bem como a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, nas decisões proferidas pelos Tribunais...
LIMITES E IMPLICAÇÕES JURIDICAS ENTRE A LIBERDADE DE EXPRESSÃO E AS FAKE NEWS NA SEARA ELEITORAL: uma análise da legislação e jurisprudência brasileiras
O presente trabalho tem como objetivo geral de pesquisa, perquirir em que medida a legislação e jurisprudência brasileiras são suficientes para a resolução da tensão entre a liberdade de expressão e a propagação de fake news na seara eleitoral. Foi utilizado o método indutivo, possibilitando uma conexão ascendente a partir de situações específicas para chegarmos a uma conclusão mais geral, ao mesmo tempo em que trabalhamos uma perspectiva sociojurídico-crítica no âmbito da pesquis...
A maior valoração probatória da palavra da vítima no crime de estupro de vulnerável: uma análise da atuação do Tribunal de Justiça do Maranhão entre os anos de 2019 e 2021
Tendo em vista que os delitos sexuais contra vulneráveis geralmente são praticados às ocultas, em ambiente familiar, dificultando a geração de elementos probatórios materiais e, consequentemente, tornando as declarações do ofendido o principal meio de prova existente nos autos judiciais, a presente pesquisa tem por objetivo analisar em que medida o Tribunal de Justiça do Maranhão valora o depoimento da vítima do crime de estupro de vulnerável a partir da análise jurisprudencial entr...
DEFENSORIA PÚBLICA E PRECEDENTES: um estudo de caso sobre a Defensoria Pública do Maranhão dentro do sistema de precedentes
O evoluir do homem-social traz em si uma inquietude que reflete na busca pelo reconhecimento de direitos fundamentais para o desenvolvimento de uma vida digna. Nesse afã, garantias como o acesso à justiça se sobressaem com o propósito de assegurar a efetivação dos direitos abrigados pela Constituição de 1988. Ainda, no campo específico da defesa dos interesses da população vulnerável, ganha força a Defensoria Pública que passa a ser reconhecida como uma instituição permanente e esse...
A repercussão geral e as Cortes locais: os impactos da repercussão geral na gestão e aplicação de precedentes pelo Tribunal de Justiça do Maranhão
A presente pesquisa, realizada no contexto de inovações tecnológicas no Poder Judiciário impulsionadas pela pandemia da Covid-19, tem por objeto os impactos do sistema de precedentes brasileiro no Tribunal de Justiça do Maranhão, com foco específico na Repercussão Geral. Para tanto, estudou-se primeiro o sistema de precedentes brasileiro e o papel tanto das cortes supremas, como das cortes locais nessa sistemática. Na sequência, o estudo aborda o recurso extraordinário a repercussão gera...
Qualidade institucional e compliance público: implicações teóricas e práticas no Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Nos últimos anos, a corrupção ganhou destaque no Brasil, impulsionada por escândalos que impactaram o cenário político-econômico. Em resposta, o país promoveu reformas legislativas focadas na mitigação de riscos, ressaltando a importância das Instituições do Sistema de Justiça, que desempenham papel crucial na administração pública, na defesa do interesse coletivo e na correta aplicação dos recursos públicos. Esta investigação foca em como o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão...
Incidente de resolução de demandas repetitivas e o princípio da segurança jurídica: um exame sobre a aplicabilidade do instituto no Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
O incidente de resolução de demandas repetitivas – IRDR constitui uma das técnicas de padronização decisória previstas no Código de Processo Civil de 2015, sendo um instrumento importante para garantia do princípio da segurança jurídica, pois viabiliza que casos repetitivos envolvendo direitos individuais homogêneos sejam tratados de maneira uniforme pelo Poder Judiciário. Nesse contexto, a pesquisa propõe-se a examinar a aplicabilidade dos incidentes de resolução de demandas repeti...
POLÍCIA FEDERAL E COMBATE À CORRUPÇÃO: estudo de caso do Estado do Maranhão em tempos de pandemia de covid-19
O presente estudo problematiza os fatores contribuintes para a prática de crimes relacionados à corrupção no Estado do Maranhão durante a pandemia de covid-19, a partir da análise de inquéritos policiais instaurados e operações policiais deflagradas pela Polícia Federal na referida unidade federativa. Para isso, inicialmente examinam-se os fatores criminológicos que contribuíram para a prática desses crimes, com o fim de compreender suas nuances. Posteriormente, identificam-se as me...