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https://tedebc.ufma.br/jspui/handle/tede/6342
Tipo do documento: | Dissertação |
Título: | A DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E O INCIDENTE DE DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA: Razões jurídicas e fático-institucionais da impossibilidade e impropriedade da atribuição de legitimidade à luz da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre direito de defesa e defesa técnica eficiente |
Título(s) alternativo(s): | THE PUBLIC DEFENDER'S OFFICE OF THE UNION AND THE INCIDENT OF DISPOSAL OF JURISDICTION: Legal and factual-institutional reasons for the impossibility and inappropriateness of granting legitimacy in light of the jurisprudence of the Inter-American Court of Human Rights on the right to defense and efficient technical defense |
Autor: | ALCÂNTARA, Rafael Einstein Carvalho Amorim ![]() |
Primeiro orientador: | SOUSA, Mônica Teresa Costa |
Primeiro membro da banca: | SOUSA, Mônica Teresa Costa |
Segundo membro da banca: | CHAI, Cássius Guimarães |
Terceiro membro da banca: | DAMASCENO, Adriano Antunes |
Resumo: | A pesquisa visa analisar, à luz dos standards fixados pela Corte Interamericana de Direitos Humanos em matéria de defesa técnica, as razões da impossibilidade jurídica e da inadequação fático-institucional da potencial legitimação da Defensoria Pública da União para propositura do Incidente de Deslocamento de Competência (IDC). Enfocam-se os parâmetros mínimos fixados pela Corte para que se possa considerar a defesa técnica como ineficaz e as particularidades do IDC, cotejando tais elementos com as funções institucionais da Defensoria Pública, a fim de aferir como a utilização do instituto pela instituição se mostra juridicamente impossível e fático-institucionalmente inadequada. Assim, aplicando-se o método hipotético dedutivo, através de pesquisa documental, jurisprudencial e bibliográfica, de abordagem quali quantitativa, busca-se demonstrar como a possível atuação da Defensoria Pública da União como propositora de Incidente de Deslocamento de Competência não apresenta compatibilidade com os standards interamericanos a respeito de defesa técnica, com as funções institucionais que lhe foram conferidas pelo ordenamento interno e com a atual estrutura do órgão. |
Abstract: | The research aims to analyze, in the light of the standards set by the Inter-American Court of Human Rights on technical defense, the reasons for the legal impossibility and the factual institutional inadequacy of the potential legitimacy of the Federal Public Defender's Office to file the Incident of Displacement of Jurisdiction (IDC). It focuses on the minimum parameters set by the Court for the technical defense to be considered ineffective and the particularities of the IDC, comparing these elements with the institutional functions of the Public Defender's Office, in order to assess how the use of the institute by the institution is legally impossible and factually-institutionally inadequate. Thus, applying the hypothetical-deductive method, through documentary, jurisprudential and bibliographical research, with a qualitative-quantitative approach, the aim is to demonstrate how the possible action of the Federal Public Defender's Office as proposer of an Incident of Displacement of Jurisdiction is not compatible with the inter-American standards regarding technical defense, with the institutional functions conferred on it by the internal order and with the current structure of the institution. |
Palavras-chave: | Direitos Humanos; Corte Interamericana; Defesa técnica; Defensoria Pública da União; Incidente de Deslocamento de Competência Human Rights; Inter-American Court; Technical defense; Federal Public Defender's Office; Incident of Displacement of Jurisdiction |
Área(s) do CNPq: | Direito Constitucional |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Instituição: | Universidade Federal do Maranhão |
Sigla da instituição: | UFMA |
Departamento: | DEPARTAMENTO DE DIREITO/CCSO |
Programa: | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO/CCSO |
Citação: | ALCÂNTARA, Rafael Einstein Carvalho Amorim. A Defensoria Pública da União e o incidente de deslocamento de competência: Razões jurídicas e fático-institucionais da impossibilidade e impropriedade da atribuição de legitimidade à luz da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre direito de defesa e defesa técnica eficiente. 2024. 135 f. Dissertação( Programa de Pós-graduação em Direito/CCSO) - Universidade Federal do Maranhão, São Luís, 2024. |
Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://tedebc.ufma.br/jspui/handle/tede/6342 |
Data de defesa: | 21-Fev-2024 |
Aparece nas coleções: | DISSERTAÇÃO DE MESTRADO - PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO E INSTITUIÇÕES DO SISTEMA DE JUSTIÇA - PPGDIR |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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RAFAEL EINSTEIN CARVALHO AMORIM ALCÂNTARA.pdf | Dissertação de Mestrado | 1,39 MB | Adobe PDF | Baixar/Abrir Pré-Visualizar |
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