Exportar este item: EndNote BibTex

Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://tedebc.ufma.br/jspui/handle/tede/6342
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.creatorALCÂNTARA, Rafael Einstein Carvalho Amorim-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/5321661733552348.por
dc.contributor.advisor1SOUSA, Mônica Teresa Costa-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2651036312847509por
dc.contributor.referee1SOUSA, Mônica Teresa Costa-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2651036312847509por
dc.contributor.referee2CHAI, Cássius Guimarães-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/7954290513228454)por
dc.contributor.referee3DAMASCENO, Adriano Antunes-
dc.contributor.referee3Latteshttp://lattes.cnpq.br/2403841144029369)por
dc.date.accessioned2025-07-11T17:44:54Z-
dc.date.issued2024-02-21-
dc.identifier.citationALCÂNTARA, Rafael Einstein Carvalho Amorim. A Defensoria Pública da União e o incidente de deslocamento de competência: Razões jurídicas e fático-institucionais da impossibilidade e impropriedade da atribuição de legitimidade à luz da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre direito de defesa e defesa técnica eficiente. 2024. 135 f. Dissertação( Programa de Pós-graduação em Direito/CCSO) - Universidade Federal do Maranhão, São Luís, 2024.por
dc.identifier.urihttps://tedebc.ufma.br/jspui/handle/tede/6342-
dc.description.resumoA pesquisa visa analisar, à luz dos standards fixados pela Corte Interamericana de Direitos Humanos em matéria de defesa técnica, as razões da impossibilidade jurídica e da inadequação fático-institucional da potencial legitimação da Defensoria Pública da União para propositura do Incidente de Deslocamento de Competência (IDC). Enfocam-se os parâmetros mínimos fixados pela Corte para que se possa considerar a defesa técnica como ineficaz e as particularidades do IDC, cotejando tais elementos com as funções institucionais da Defensoria Pública, a fim de aferir como a utilização do instituto pela instituição se mostra juridicamente impossível e fático-institucionalmente inadequada. Assim, aplicando-se o método hipotético dedutivo, através de pesquisa documental, jurisprudencial e bibliográfica, de abordagem quali quantitativa, busca-se demonstrar como a possível atuação da Defensoria Pública da União como propositora de Incidente de Deslocamento de Competência não apresenta compatibilidade com os standards interamericanos a respeito de defesa técnica, com as funções institucionais que lhe foram conferidas pelo ordenamento interno e com a atual estrutura do órgão.por
dc.description.abstractThe research aims to analyze, in the light of the standards set by the Inter-American Court of Human Rights on technical defense, the reasons for the legal impossibility and the factual institutional inadequacy of the potential legitimacy of the Federal Public Defender's Office to file the Incident of Displacement of Jurisdiction (IDC). It focuses on the minimum parameters set by the Court for the technical defense to be considered ineffective and the particularities of the IDC, comparing these elements with the institutional functions of the Public Defender's Office, in order to assess how the use of the institute by the institution is legally impossible and factually-institutionally inadequate. Thus, applying the hypothetical-deductive method, through documentary, jurisprudential and bibliographical research, with a qualitative-quantitative approach, the aim is to demonstrate how the possible action of the Federal Public Defender's Office as proposer of an Incident of Displacement of Jurisdiction is not compatible with the inter-American standards regarding technical defense, with the institutional functions conferred on it by the internal order and with the current structure of the institution.eng
dc.description.provenanceSubmitted by Maria Aparecida (cidazen@gmail.com) on 2025-07-11T17:44:54Z No. of bitstreams: 1 RAFAEL EINSTEIN CARVALHO AMORIM ALCÂNTARA.pdf: 1422856 bytes, checksum: 1001688816109d178bf6fd9166f81c26 (MD5)eng
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2025-07-11T17:44:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 RAFAEL EINSTEIN CARVALHO AMORIM ALCÂNTARA.pdf: 1422856 bytes, checksum: 1001688816109d178bf6fd9166f81c26 (MD5) Previous issue date: 2024-02-21eng
dc.formatapplication/pdf*
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Federal do Maranhãopor
dc.publisher.departmentDEPARTAMENTO DE DIREITO/CCSOpor
dc.publisher.countryBrasilpor
dc.publisher.initialsUFMApor
dc.publisher.programPROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO/CCSOpor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectDireitos Humanos;por
dc.subjectCorte Interamericana;por
dc.subjectDefesa técnica;por
dc.subjectDefensoria Pública da União;por
dc.subjectIncidente de Deslocamento de Competênciapor
dc.subjectHuman Rights;eng
dc.subjectInter-American Court;eng
dc.subjectTechnical defense;eng
dc.subjectFederal Public Defender's Office;eng
dc.subjectIncident of Displacement of Jurisdictioneng
dc.subject.cnpqDireito Constitucionalpor
dc.titleA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E O INCIDENTE DE DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA: Razões jurídicas e fático-institucionais da impossibilidade e impropriedade da atribuição de legitimidade à luz da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre direito de defesa e defesa técnica eficientepor
dc.title.alternativeTHE PUBLIC DEFENDER'S OFFICE OF THE UNION AND THE INCIDENT OF DISPOSAL OF JURISDICTION: Legal and factual-institutional reasons for the impossibility and inappropriateness of granting legitimacy in light of the jurisprudence of the Inter-American Court of Human Rights on the right to defense and efficient technical defenseeng
dc.typeDissertaçãopor
Aparece nas coleções:DISSERTAÇÃO DE MESTRADO - PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO E INSTITUIÇÕES DO SISTEMA DE JUSTIÇA - PPGDIR

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
RAFAEL EINSTEIN CARVALHO AMORIM ALCÂNTARA.pdfDissertação de Mestrado1,39 MBAdobe PDFBaixar/Abrir Pré-Visualizar


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.