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Tipo do documento: Dissertação
Título: O SIMPLES NACIONAL NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: Uma análise da interpretação dos princípios constitucionais tributários
Título(s) alternativo(s): SIMPLES NACIONAL IN THE JURISPRUDENCE OF THE SUPREME COURT FEDERAL COURT: An analysis of the interpretation of constitutional tax principles
Autor: MARTINS, Gilmara de Jesus Azevedo 
Primeiro orientador: CARVALHO, Márcia Haydée Porto de
Primeiro membro da banca: CARVALHO, Márcia Haydée Porto de
Segundo membro da banca: BRITO SEGUNDO, Hugo Machado de
Terceiro membro da banca: MACEI, Demetrius Nichele
Resumo: No estado do Maranhão, 87% das empresas ativas elegeram o Simples Nacional como regime de tributação. A presente pesquisa analisou em que medida a interpretação dos princípios constitucionais tributários, feita pelo Supremo Tribunal Federal, contribui para o fortalecimento e expansão desse regime. Considerando que os princípios funcionam como pilares de sustentação do ordenamento jurídico, que impõe um ideal amplo de realização para proteger determinados bens e interesses jurídicos. Contudo, essa amplitude pode levar a diferentes interpretações capazes de restringir ou concretizar direitos fundamentais. Sendo assim, com base na Teoria dos Direitos Fundamentais e na Teoria da Argumentação Jurídica, ambas de Robert Alexy e instrumentalizada por meio da adoção do método de abordagem indutiva, aliada a técnicas de pesquisa bibliográfica, jurisprudencial e documental. Emergiram resultados que apontam para uma interpretação judicial que busca: garantir a justa concorrência conforme o pacto federativo para proteger o comércio e as indústrias locais; afastar a relativização do regime por meio de autorização de utilização de benefícios não previsto em instrumento jurídico específico; e impedir interpretações desarrazoadas que excluem a possibilidade de gozo de imunidades e benefícios que independem do regime tributário escolhido pelas empresas. Desenha-se, assim, os contornos do tratamento favorecido aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
Abstract: In the state of Maranhão, 87% of active companies chose Simples Nacional as their taxation regime. This research sought to analyze to what extent the interpretation of constitutional tax principles, made by the Federal Supreme Court, contributes to the strengthening and expansion of this regime. Considering that the principles function as pillars of support for the legal system, which imposes a broad ideal of achievement to protect certain legal assets and interests. However, this breadth can lead to different interpretations capable of restricting or implementing fundamental rights. Therefore, based on the Theory of Rights and Fundamentals and the Theory of Legal Argumentation, both by Robert Alexy and instrumentalized through the adoption of the inductive approach method, combined with bibliographic, jurisprudential and documentary research techniques. Results emerged that point to a judicial interpretation that seeks to: guarantee fair competition in accordance with the federative pact to protect local commerce and industries; remove the relativization of the regime by authorizing the use of benefits not provided for in a specific legal instrument; and prevent unreasonable interpretations that exclude the possibility of enjoying immunities and benefits that are independent of the tax regime chosen by companies, thus defining the contours of the favored treatment applicable to Micro and Small Businesses.
Palavras-chave: Simples Nacional;
Princípios Tributários;
Supremo Tribunal Federal
Simples Nacional;
Tax Principles;
Federal Court of Justice
Área(s) do CNPq: Direito Tributário
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade Federal do Maranhão
Sigla da instituição: UFMA
Departamento: DEPARTAMENTO DE DIREITO/CCSO
Programa: PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO/CCSO
Citação: MARTINS, Gilmara de Jesus Azevedo. O simples nacional na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: Uma análise da interpretação dos princípios constitucionais tributários. 2024. 152 f. Dissertação( Programa de Pós-graduação em Direito/CCSO) - Universidade Federal do Maranhão, São Luís, 2024.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: https://tedebc.ufma.br/jspui/handle/tede/6341
Data de defesa: 22-Fev-2024
Aparece nas coleções:DISSERTAÇÃO DE MESTRADO - PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO E INSTITUIÇÕES DO SISTEMA DE JUSTIÇA - PPGDIR

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