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Tipo do documento: Dissertação
Título: O caso “Alyne Pimentel versus Brasil” na Convenção para a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher: Enfrentamento da violência obstétrica no sistema universal de proteção dos direitos humanos
Título(s) alternativo(s): The "Alyne Pimentel versus Brazil" case in the Convention on the Elimination of All Forms of Discrimination against Women: Confronting obstetric violence in the universal human rights protection system
Autor: VERAS, Rayssa Scarlett Silva 
Primeiro orientador: SOUSA, Mônica Teresa Costa
Primeiro membro da banca: SOUSA, Mônica Teresa Costa
Segundo membro da banca: CHAI, Cássius Guimarães
Terceiro membro da banca: OLIVEIRA, Ana Caroline Amorim
Resumo: Os direitos humanos têm sido pauta constante nas convenções internacionais, visando buscar a proteção da pessoa humana de maneira globalizada, onde quer que ela esteja tendo em vista a cooperação entre os países. Contudo, no que tange aos direitos das mulheres, há maiores obstáculos à efetivação e mesmo previsão normativa, inclusive, observando-se a dificuldade na visibilidade quando se abordam as violências de gênero, sendo necessário pontuar as particularidades de gênero por meio da Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW) como instituição de sistema de justiça. Tem-se no caso Alyne versus Brasil grande repercussão no que concerne à violação dos direitos humanos da mulher parturiente; este caso possui diversas singularidades, vez que foi o primeiro no qual o Brasil foi denunciado perante a CEDAW e tratar-se de um caso em que os indicadores de gênero, raça e classe foram determinantes para a ocorrência da mortalidade materna. Consequentemente, essa violação incorre na responsabilização internacional do Estado brasileiro perante o Comitê CEDAW, colocando em discussão o papel dos tratados internacionais e de sua força vinculante perante a soberania dos estados-parte signatários. Por fim, o meio de técnica de pesquisa utilizado foi a revisão bibliográfica, documental e coleta de dados para levantamento qualitativo, através da análise de conteúdo e, por se tratar de um caso concreto, utilizando-se o método de procedimento de estudo de caso e método de abordagem indutivo.
Abstract: Human rights have been a constant topic in international conventions, aiming to seek the protection of human beings in a globalized manner, wherever they are, with a view to cooperation between countries. However, with regard to women's rights, there are greater obstacles to the implementation and even normative provision, including the difficulty in visibility when addressing gender-based violence, making it necessary to point out gender particularities through the Convention on Women's Rights. Elimination of all Forms of Discrimination against Women (CEDAW) as an institution of the justice system. The Alyne versus Brazil case has great repercussions regarding the violation of the human rights of women in labor; This case has several singularities, as it was the first in which Brazil was reported to CEDAW and it is a case in which indicators of gender, race and class were decisive for the occurrence of maternal mortality. Consequently, this violation incurs the international responsibility of the Brazilian State before the CEDAW Committee, putting into question the role of international treaties and their binding force vis-à-vis the sovereignty of the signatory states-parties. Finally, the means of research technique used was bibliographical and documentary review and data collection for qualitative survey, through content analysis and, as it is a concrete case, using the case study procedure method. and inductive approach method.
Palavras-chave: Alyne Pimentel;
CEDAW;
Direitos humanos;
Responsabilização internacional;
Violência obstétrica
Alyne Pimentel;
CEDAW;
Human rights;
International responsibility;
Obstetric violence
Área(s) do CNPq: Direito Constitucional
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade Federal do Maranhão
Sigla da instituição: UFMA
Departamento: DEPARTAMENTO DE DIREITO/CCSO
Programa: PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO/CCSO
Citação: VERAS, Rayssa Scarlett Silva. O caso “Alyne Pimentel versus Brasil” na Convenção para a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher: Enfrentamento da violência obstétrica no sistema universal de proteção dos direitos humanos. 2024. 131 f. Dissertação( Programa de Pós-graduação em Direito/CCSO) - Universidade Federal do Maranhão, São Luís, 2024.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: https://tedebc.ufma.br/jspui/handle/tede/6340
Data de defesa: 16-Fev-2024
Aparece nas coleções:DISSERTAÇÃO DE MESTRADO - PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO E INSTITUIÇÕES DO SISTEMA DE JUSTIÇA - PPGDIR

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