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Tipo do documento: Dissertação
Título: PROTEÇÃO DE DADOS DOS CONTRIBUINTES: análise da aplicação dos princípios da finalidade, adequação e necessidade no caso de compartilhamento de dados dos contribuintes, para efeitos de arrecadação
Título(s) alternativo(s): TAXPAYER DATA PROTECTION: Analysis of the application of the principles of purpose, adequacy, and necessity in the case of sharing taxpayer data for tax collection purposes
Autor: MORAES, Yani Yasmin Crispim de 
Primeiro orientador: CARVALHO, Márcia Haydée Porto de
Primeiro membro da banca: CARVALHO, Márcia Haydée Porto de
Segundo membro da banca: SEGUNDO, Hugo de Brito Machado
Terceiro membro da banca: MACEI, Demétrius Nichele
Resumo: A presente pesquisa tem como objetivo geral analisar a aplicação dos princípios da finalidade, adequação e necessidade no caso de compartilhamento de dados dos contribuintes para efeitos de arrecadação. Quanto aos objetivos específicos, se buscou refletir sobre a proteção de dados dos contribuintes; compreender as normas relativas à proteção de dados dos contribuintes; e investigar o entendimento do Tribunal de Justiça do Maranhão sobre o compartilhamento de dados dos contribuintes. O estudo seguiu o método de abordagem indutivo; os métodos de procedimento sociojurídico-crítico, descritivo e monográfico; e as técnicas de pesquisa coleta de dados, qualitativa, jurisprudencial, documental, e revisão bibliográfica. Na pesquisa jurisprudencial, foram analisados os acórdãos encontrados na pesquisa, dos quais foi selecionado um acórdão que melhor se adequa ao tema da presente pesquisa, sendo relativo à inscrição do devedor em entidade de proteção ao crédito – SERASA, que pressupõe o compartilhamento de dados dos contribuintes entre a Secretaria da Fazenda do Estado do Maranhão (SEFAZ/MA) e a empresa SERASA. Por fim, concluiu-se que a Administração Tributária deve observar os princípios da finalidade, adequação e necessidade no compartilhamento de dados dos contribuintes, inclusive nas hipóteses nas quais não é vedada a publicação dessas informações, admitindo-se a possibilidade da inscrição de débitos tributários de contribuintes, inscritos na Dívida Ativa da Fazenda Pública, nos cadastros de proteção ao crédito.
Abstract: The general objective of this research is to analyze the application of the principles of purpose, adequacy and necessity in the case of sharing taxpayer data for collection purposes. As for the specific objectives, we sought to reflect on the protection of taxpayers’ data; understand the rules relating to taxpayer data protection; and investigate the understanding of the Maranhão Court of Justice regarding the sharing of taxpayer data. The study followed the inductive approach method; the methods of socio-legal-critical, descriptive and monographic procedures; and research techniques data collection, qualitative, jurisprudential, documentary, and bibliographic review. In the jurisprudential research, the judgments found in the research were analyzed, from which a judgment was selected that best suits the theme of this research, relating to the debtor's registration with a credit protection entity - SERASA, which presupposes the sharing of data from taxpayers between the Maranhão State Finance Department (SEFAZ/MA) and the company SERASA. Finally, it was concluded that the Tax Administration must observe the principles of purpose, adequacy and necessity in sharing taxpayer data, including in cases in which the publication of this information is not prohibited, admitting the possibility of recording tax debts of taxpayers, registered in the Active Debt of the Public Treasury, in the credit protection registers.
Palavras-chave: dados;
proteção de dados;
princípios;
contribuintes
data;
data protection;
principles;
taxpayers
Área(s) do CNPq: Direito Civil
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade Federal do Maranhão
Sigla da instituição: UFMA
Departamento: DEPARTAMENTO DE DIREITO/CCSO
Programa: PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO/CCSO
Citação: MORAES, Yani Yasmin Crispim de. Proteção de dados dos contribuintes: Análise da aplicação dos princípios da finalidade, adequação e necessidade no caso de compartilhamento de dados dos contribuintes, para efeitos de arrecadação. 2024. 155 f. Dissertação( Programa de Pós-graduação em Direito/CCSO) - Universidade Federal do Maranhão, São Luís, 2024.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: https://tedebc.ufma.br/jspui/handle/tede/6337
Data de defesa: 22-Fev-2024
Aparece nas coleções:DISSERTAÇÃO DE MESTRADO - PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO E INSTITUIÇÕES DO SISTEMA DE JUSTIÇA - PPGDIR

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