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https://tedebc.ufma.br/jspui/handle/tede/5678
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
---|---|---|
dc.creator | AMARAL NETO, João Francisco | - |
dc.creator.Lattes | http://lattes.cnpq.br/1902722791891624 | por |
dc.contributor.advisor1 | BRUZACA, Ruan Didier | - |
dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/6275535687919566 | por |
dc.contributor.referee1 | VILELA, Ruan Didier Bruzaca Almeida | - |
dc.contributor.referee1Lattes | http://lattes.cnpq.br/6275535687919566 | por |
dc.contributor.referee2 | SOUSA, Arnaldo Vieira | - |
dc.contributor.referee2Lattes | http://lattes.cnpq.br/6260914793098064 | por |
dc.contributor.referee3 | SOUSA, Tuanny Soeiro | - |
dc.contributor.referee3Lattes | http://lattes.cnpq.br/0493123759762435 | por |
dc.date.accessioned | 2024-12-02T13:00:27Z | - |
dc.date.issued | 2024-08-16 | - |
dc.identifier.citation | AMARAL NETO, João Francisco.As possibilidades e os entraves político-normativos para a superação do estado de coisas inconstitucional caracterizador da situação da população carcerária brasileira de transexuais e travestis. 2024. 69 f. Dissertação( Programa de Pós-graduação em Políticas Públicas/CCSO) - Universidade Federal do Maranhão, São Luís, 2024. | por |
dc.identifier.uri | https://tedebc.ufma.br/jspui/handle/tede/5678 | - |
dc.description.resumo | A dissertação de mestrado em apreço possui como objetivo geral avaliar a política pública aplicada à população carcerária brasileira de pessoas transexuais e travestis por força de atos normativos oriundos, principalmente, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a exemplo da Resolução CNJ nº 348/2020, com vistas a identificar a sua potencialidade de superação do Estado de Coisas Inconstitucional caracterizador da situação. Também possui como objetivos específicos investigar o status quo da população carcerária brasileira de pessoas transexuais e travestis e os antecedentes originários dos principais atos normativos analisados; identificar os sujeitos que participaram da elaboração dessas normativas, apurando a participação de sua população-alvo, enquanto sujeito político; e discutir os princípios constitucionais e de direitos humanos previstos em tratados internacionais que foram contemplados por tais atos normativos. A modalidade de pesquisa adotada foi, ainda que de forma tímida, a avaliação política de políticas públicas. E, para subsidiar esse procedimento metodológico, adotou-se o referencial teórico de Pierre Bourdieu. | por |
dc.description.abstract | The general objective of the master's thesis in question is to evaluate the public policy applied to the Brazilian prison population of transsexual and transvestite people by virtue of normative acts originating mainly from the National Council of Justice (CNJ), such as CNJ Resolution nº 348/2020, with a view to identifying its potential to overcome the Unconstitutional State of Affairs characterized by the situation. It also has specific objectives to investigate the status quo of the Brazilian prison population of transsexuals and transvestites and the originating antecedents of the main normative acts analyzed; Identify the subjects who participated in the elaboration of these regulations, determining the participation of their target audience, as a political subject; and discusses the constitutional and human rights principles provided for in international treaties that were covered by such normative acts. The research modality adopted was, albeit timidly, the political evaluation of public policies. And, to support this methodological procedure, Pierre Bourdieu's theoretical framework is developed. | eng |
dc.description.provenance | Submitted by Maria Aparecida (cidazen@gmail.com) on 2024-12-02T13:00:27Z No. of bitstreams: 1 JOÃO FRANCISCO AMARAL NETO.pdf: 19255 bytes, checksum: 35fc20d12594e76197fcf505a4132555 (MD5) | eng |
dc.description.provenance | Made available in DSpace on 2024-12-02T13:00:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 JOÃO FRANCISCO AMARAL NETO.pdf: 19255 bytes, checksum: 35fc20d12594e76197fcf505a4132555 (MD5) Previous issue date: 2024-08-16 | eng |
dc.format | application/pdf | * |
dc.language | por | por |
dc.publisher | Universidade Federal do Maranhão | por |
dc.publisher.department | DEPARTAMENTO DE DIREITO/CCSO | por |
dc.publisher.country | Brasil | por |
dc.publisher.initials | UFMA | por |
dc.publisher.program | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS/CCSO | por |
dc.rights | Acesso Aberto | por |
dc.subject | Estado de coisas inconstitucional; | por |
dc.subject | população carcerária brasileira de pessoas transexuais e travestis; | por |
dc.subject | avaliação de políticas públicas; | por |
dc.subject | Resolução CNJ nº 348/2020 | por |
dc.subject | unconstitutional state of things; | eng |
dc.subject | brazilian prison population of transsexuals and transvestites; | eng |
dc.subject | evaluation of public policies; | eng |
dc.subject | CNJ Resolution nº 348/2020 | eng |
dc.subject.cnpq | Sociologia Jurídica | por |
dc.title | AS POSSIBILIDADES E OS ENTRAVES POLÍTICO-NORMATIVOS PARA A SUPERAÇÃO DO ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL CARACTERIZADOR DA SITUAÇÃO DA POPULAÇÃO CARCERÁRIA BRASILEIRA DE TRANSEXUAIS E TRAVESTIS | por |
dc.title.alternative | THE POSSIBILITIES AND POLITICAL-NORMATIVE OBSTACLES FOR OVERCOMING THE UNCONSTITUTIONAL STATE OF AFFAIRS CHARACTERIZING THE SITUATION OF THE BRAZILIAN TRANSEXUAL AND TRANSVESTITE PRISON POPULATION | eng |
dc.type | Dissertação | por |
dc.type | Trabalho sob sigilo. Motivo: MOTIVOS ACADÊMICOS. Data Provável de Liberação: AINDA SEM PREVISÃO. | por |
Aparece nas coleções: | DISSERTAÇÃO DE MESTRADO - PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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JOÃO FRANCISCO AMARAL NETO.pdf | Dissertação de Mestrado | 18,8 kB | Adobe PDF | Baixar/Abrir Pré-Visualizar |
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