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dc.creatorAMARAL NETO, João Francisco-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/1902722791891624por
dc.contributor.advisor1BRUZACA, Ruan Didier-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6275535687919566por
dc.contributor.referee1VILELA, Ruan Didier Bruzaca Almeida-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6275535687919566por
dc.contributor.referee2SOUSA, Arnaldo Vieira-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/6260914793098064por
dc.contributor.referee3SOUSA, Tuanny Soeiro-
dc.contributor.referee3Latteshttp://lattes.cnpq.br/0493123759762435por
dc.date.accessioned2024-12-02T13:00:27Z-
dc.date.issued2024-08-16-
dc.identifier.citationAMARAL NETO, João Francisco.As possibilidades e os entraves político-normativos para a superação do estado de coisas inconstitucional caracterizador da situação da população carcerária brasileira de transexuais e travestis. 2024. 69 f. Dissertação( Programa de Pós-graduação em Políticas Públicas/CCSO) - Universidade Federal do Maranhão, São Luís, 2024.por
dc.identifier.urihttps://tedebc.ufma.br/jspui/handle/tede/5678-
dc.description.resumoA dissertação de mestrado em apreço possui como objetivo geral avaliar a política pública aplicada à população carcerária brasileira de pessoas transexuais e travestis por força de atos normativos oriundos, principalmente, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a exemplo da Resolução CNJ nº 348/2020, com vistas a identificar a sua potencialidade de superação do Estado de Coisas Inconstitucional caracterizador da situação. Também possui como objetivos específicos investigar o status quo da população carcerária brasileira de pessoas transexuais e travestis e os antecedentes originários dos principais atos normativos analisados; identificar os sujeitos que participaram da elaboração dessas normativas, apurando a participação de sua população-alvo, enquanto sujeito político; e discutir os princípios constitucionais e de direitos humanos previstos em tratados internacionais que foram contemplados por tais atos normativos. A modalidade de pesquisa adotada foi, ainda que de forma tímida, a avaliação política de políticas públicas. E, para subsidiar esse procedimento metodológico, adotou-se o referencial teórico de Pierre Bourdieu.por
dc.description.abstractThe general objective of the master's thesis in question is to evaluate the public policy applied to the Brazilian prison population of transsexual and transvestite people by virtue of normative acts originating mainly from the National Council of Justice (CNJ), such as CNJ Resolution nº 348/2020, with a view to identifying its potential to overcome the Unconstitutional State of Affairs characterized by the situation. It also has specific objectives to investigate the status quo of the Brazilian prison population of transsexuals and transvestites and the originating antecedents of the main normative acts analyzed; Identify the subjects who participated in the elaboration of these regulations, determining the participation of their target audience, as a political subject; and discusses the constitutional and human rights principles provided for in international treaties that were covered by such normative acts. The research modality adopted was, albeit timidly, the political evaluation of public policies. And, to support this methodological procedure, Pierre Bourdieu's theoretical framework is developed.eng
dc.description.provenanceSubmitted by Maria Aparecida (cidazen@gmail.com) on 2024-12-02T13:00:27Z No. of bitstreams: 1 JOÃO FRANCISCO AMARAL NETO.pdf: 19255 bytes, checksum: 35fc20d12594e76197fcf505a4132555 (MD5)eng
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2024-12-02T13:00:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 JOÃO FRANCISCO AMARAL NETO.pdf: 19255 bytes, checksum: 35fc20d12594e76197fcf505a4132555 (MD5) Previous issue date: 2024-08-16eng
dc.formatapplication/pdf*
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Federal do Maranhãopor
dc.publisher.departmentDEPARTAMENTO DE DIREITO/CCSOpor
dc.publisher.countryBrasilpor
dc.publisher.initialsUFMApor
dc.publisher.programPROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS/CCSOpor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectEstado de coisas inconstitucional;por
dc.subjectpopulação carcerária brasileira de pessoas transexuais e travestis;por
dc.subjectavaliação de políticas públicas;por
dc.subjectResolução CNJ nº 348/2020por
dc.subjectunconstitutional state of things;eng
dc.subjectbrazilian prison population of transsexuals and transvestites;eng
dc.subjectevaluation of public policies;eng
dc.subjectCNJ Resolution nº 348/2020eng
dc.subject.cnpqSociologia Jurídicapor
dc.titleAS POSSIBILIDADES E OS ENTRAVES POLÍTICO-NORMATIVOS PARA A SUPERAÇÃO DO ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL CARACTERIZADOR DA SITUAÇÃO DA POPULAÇÃO CARCERÁRIA BRASILEIRA DE TRANSEXUAIS E TRAVESTISpor
dc.title.alternativeTHE POSSIBILITIES AND POLITICAL-NORMATIVE OBSTACLES FOR OVERCOMING THE UNCONSTITUTIONAL STATE OF AFFAIRS CHARACTERIZING THE SITUATION OF THE BRAZILIAN TRANSEXUAL AND TRANSVESTITE PRISON POPULATIONeng
dc.typeDissertaçãopor
dc.typeTrabalho sob sigilo. Motivo: MOTIVOS ACADÊMICOS. Data Provável de Liberação: AINDA SEM PREVISÃO.por
Aparece nas coleções:DISSERTAÇÃO DE MESTRADO - PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS

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JOÃO FRANCISCO AMARAL NETO.pdfDissertação de Mestrado18,8 kBAdobe PDFBaixar/Abrir Pré-Visualizar


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