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Campo DCValorIdioma
dc.creatorLIMA, Leonardo Maciel-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/9250422306609002por
dc.contributor.advisor1SILVA, Artenira da Silva e-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3279747633416042por
dc.contributor.referee1SILVA, Artenira da Silva e-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3279747633416042por
dc.contributor.referee2RAMOS, Edtih Maria Barbosa-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/7085054421011701por
dc.contributor.referee3BERTOLIN, Patrícia Tuma Martins-
dc.contributor.referee3Latteshttp://lattes.cnpq.br/1063419819265955por
dc.contributor.referee4PEREIRA, Flávio de Leão Bastos-
dc.contributor.referee4Latteshttp://lattes.cnpq.br/0429477617811762por
dc.date.accessioned2024-11-27T19:39:52Z-
dc.date.issued2024-03-07-
dc.identifier.citationLIMA, Leonardo Maciel. Aplicabilidade dos instrumentos de proteção e da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos na proteção de mulheres, crianças e adolescentes nos Tribunais de Justiça dos estados do Maranhão e São Paulo. 2024. 248 f. Dissertação( Programa de Pós-graduação em Direito/CCSO) - Universidade Federal do Maranhão, São Luís, 2024..por
dc.identifier.urihttps://tedebc.ufma.br/jspui/handle/tede/5657-
dc.description.resumoA aplicação dos instrumentos de proteção aos direitos humanos e da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos nas decisões judiciais é uma das formas de garantir, após a violação desses direitos, a efetividade dos direitos humanos dos cidadãos brasileiros. A presente dissertação busca analisar a aplicação desses instrumentos de proteção aos direitos humanos, bem como a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, nas decisões proferidas pelos Tribunais de Justiça do Maranhão e São Paulo, entre janeiro de 2000 a setembro de 2023, no que diz respeito aos direitos humanos de mulheres, crianças e adolescentes. Para tanto, por meio da pesquisa empírica, utilizou-se de uma abordagem quali quantitativa, de cunho bibliográfica e jurisprudencial, além da coleta de dados, a fim de verificar a aplicação desses instrumentos de proteção e da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos nas decisões do Tribunal de Justiça do Maranhão e Tribunal de Justiça de São Paulo. Tal escolha é importante na medida em que o Brasil, a partir do decreto legislativo nº. 89, de 03 de dezembro de 1998, reconheceu a jurisdição obrigatória da Corte Interamericana de Direitos Humanos, sendo possível a condenação judicial internacional das violações de direitos humanos cometidas pelo Estado brasileiro. Além disso, o Conselho Nacional de Justiça reforça esse pacto nacional do judiciário pelos direitos humanos através da Recomendação nº 123/2022, de 7 de janeiro de 2022, na qual recomenda aos órgãos do judiciário a observância dos tratados internacionais de direitos humanos e o uso da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, bem como a necessidade de controle de convencionalidade. Conclui-se, portanto, que os Tribunais de Justiça do Maranhão e de São Paulo quase não utilizam os instrumentos de proteção aos direitos humanos, muito menos a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, sendo a ausência de expertise dos magistrados em direitos humanos um dos principais desafios a serem superados por estes tribunais.por
dc.description.abstractThe application of human rights protection instruments and the jurisprudence of the Inter American Court of Human Rights in judicial decisions is one of the ways to guarantee, after the violation of these rights, the effectiveness of the human rights of Brazilian citizens. This dissertation seeks to analyze the application of these human rights protection instruments, as well as the jurisprudence of the Inter-American Court of Human Rights, in the decisions handed down by the Courts of Justice of Maranhão and São Paulo, between January 2000 and September 2023, in which concerns the human rights of women, children and adolescents. To this end, through empirical research, a qualitative-quantitative approach was used, of a bibliographic and jurisprudential nature, in addition to data collection, in order to verify the application of these protection instruments and the jurisprudence of the Inter-American Court of Human Rights in the decisions of the Court of Justice of Maranhão and Court of Justice of São Paulo. This choice is important as Brazil, based on legislative decree no. 89, of December 3, 1998, recognized the mandatory jurisdiction of the Inter-American Court of Human Rights, making international judicial condemnation of human rights violations committed by the Brazilian State possible. Furthermore, the National Council of Justice reinforces this national pact of the judiciary for human rights through Recommendation No. 123/2022, of January 7, 2022, in which it recommends to the judiciary bodies the observance of international human rights treaties and the use of the jurisprudence of the Inter-American Court of Human Rights, as well as the need to control conventionality. It is concluded, therefore, that the Courts of Justice of Maranhão and São Paulo almost do not use instruments to protect human rights, much less the jurisprudence of the Inter-American Court of Human Rights, with the lack of expertise of the magistrates in human rights being a of the main challenges to be overcome by these courts.eng
dc.description.provenanceSubmitted by Maria Aparecida (cidazen@gmail.com) on 2024-11-27T19:39:52Z No. of bitstreams: 1 LEONARDO MACIEL LIMA.pdf: 3189603 bytes, checksum: 57731af504e987d42a2e92a64191d9c7 (MD5)eng
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2024-11-27T19:39:52Z (GMT). No. of bitstreams: 1 LEONARDO MACIEL LIMA.pdf: 3189603 bytes, checksum: 57731af504e987d42a2e92a64191d9c7 (MD5) Previous issue date: 2024-03-07eng
dc.formatapplication/pdf*
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Federal do Maranhãopor
dc.publisher.departmentDEPARTAMENTO DE SERVIÇO SOCIAL/CCSOpor
dc.publisher.countryBrasilpor
dc.publisher.initialsUFMApor
dc.publisher.programPROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO/CCSOpor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectDireitos Humanos;por
dc.subjectGrupos vulnerabilizados;por
dc.subjectMulher;por
dc.subjectCriança e adolescente;por
dc.subjectCorte Interamericana de Direitos Humanos;por
dc.subjectTribunal de Justiça;por
dc.subjectJurisprudênciapor
dc.subjectHuman rights;eng
dc.subjectVulnerable groups;eng
dc.subjectWoman;eng
dc.subjectChild and teenager;eng
dc.subjectInter American Court of Human Rights;eng
dc.subjectCourt of justice;eng
dc.subjectJurisprudenceeng
dc.subject.cnpqSociologia Jurídicapor
dc.titleAPLICABILIDADE DOS INSTRUMENTOS DE PROTEÇÃO E DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS NA PROTEÇÃO DE MULHERES, CRIANÇAS E ADOLESCENTES NOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DOS ESTADOS DO MARANHÃO E SÃO PAULOpor
dc.title.alternativeAPPLICABILITY OF THE PROTECTION INSTRUMENTS AND THE JURISPRUDENCE OF THE INTER-AMERICAN COURT OF HUMAN RIGHTS IN THE PROTECTION OF WOMEN, CHILDREN AND ADOLESCENTS IN THE COURTS OF JUSTICE OF THE STATES OF MARANHÃO AND SÃO PAULOeng
dc.typeDissertaçãopor
Aparece nas coleções:DISSERTAÇÃO DE MESTRADO - PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO E INSTITUIÇÕES DO SISTEMA DE JUSTIÇA - PPGDIR

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