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https://tedebc.ufma.br/jspui/handle/tede/5657
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
---|---|---|
dc.creator | LIMA, Leonardo Maciel | - |
dc.creator.Lattes | http://lattes.cnpq.br/9250422306609002 | por |
dc.contributor.advisor1 | SILVA, Artenira da Silva e | - |
dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/3279747633416042 | por |
dc.contributor.referee1 | SILVA, Artenira da Silva e | - |
dc.contributor.referee1Lattes | http://lattes.cnpq.br/3279747633416042 | por |
dc.contributor.referee2 | RAMOS, Edtih Maria Barbosa | - |
dc.contributor.referee2Lattes | http://lattes.cnpq.br/7085054421011701 | por |
dc.contributor.referee3 | BERTOLIN, Patrícia Tuma Martins | - |
dc.contributor.referee3Lattes | http://lattes.cnpq.br/1063419819265955 | por |
dc.contributor.referee4 | PEREIRA, Flávio de Leão Bastos | - |
dc.contributor.referee4Lattes | http://lattes.cnpq.br/0429477617811762 | por |
dc.date.accessioned | 2024-11-27T19:39:52Z | - |
dc.date.issued | 2024-03-07 | - |
dc.identifier.citation | LIMA, Leonardo Maciel. Aplicabilidade dos instrumentos de proteção e da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos na proteção de mulheres, crianças e adolescentes nos Tribunais de Justiça dos estados do Maranhão e São Paulo. 2024. 248 f. Dissertação( Programa de Pós-graduação em Direito/CCSO) - Universidade Federal do Maranhão, São Luís, 2024.. | por |
dc.identifier.uri | https://tedebc.ufma.br/jspui/handle/tede/5657 | - |
dc.description.resumo | A aplicação dos instrumentos de proteção aos direitos humanos e da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos nas decisões judiciais é uma das formas de garantir, após a violação desses direitos, a efetividade dos direitos humanos dos cidadãos brasileiros. A presente dissertação busca analisar a aplicação desses instrumentos de proteção aos direitos humanos, bem como a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, nas decisões proferidas pelos Tribunais de Justiça do Maranhão e São Paulo, entre janeiro de 2000 a setembro de 2023, no que diz respeito aos direitos humanos de mulheres, crianças e adolescentes. Para tanto, por meio da pesquisa empírica, utilizou-se de uma abordagem quali quantitativa, de cunho bibliográfica e jurisprudencial, além da coleta de dados, a fim de verificar a aplicação desses instrumentos de proteção e da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos nas decisões do Tribunal de Justiça do Maranhão e Tribunal de Justiça de São Paulo. Tal escolha é importante na medida em que o Brasil, a partir do decreto legislativo nº. 89, de 03 de dezembro de 1998, reconheceu a jurisdição obrigatória da Corte Interamericana de Direitos Humanos, sendo possível a condenação judicial internacional das violações de direitos humanos cometidas pelo Estado brasileiro. Além disso, o Conselho Nacional de Justiça reforça esse pacto nacional do judiciário pelos direitos humanos através da Recomendação nº 123/2022, de 7 de janeiro de 2022, na qual recomenda aos órgãos do judiciário a observância dos tratados internacionais de direitos humanos e o uso da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, bem como a necessidade de controle de convencionalidade. Conclui-se, portanto, que os Tribunais de Justiça do Maranhão e de São Paulo quase não utilizam os instrumentos de proteção aos direitos humanos, muito menos a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, sendo a ausência de expertise dos magistrados em direitos humanos um dos principais desafios a serem superados por estes tribunais. | por |
dc.description.abstract | The application of human rights protection instruments and the jurisprudence of the Inter American Court of Human Rights in judicial decisions is one of the ways to guarantee, after the violation of these rights, the effectiveness of the human rights of Brazilian citizens. This dissertation seeks to analyze the application of these human rights protection instruments, as well as the jurisprudence of the Inter-American Court of Human Rights, in the decisions handed down by the Courts of Justice of Maranhão and São Paulo, between January 2000 and September 2023, in which concerns the human rights of women, children and adolescents. To this end, through empirical research, a qualitative-quantitative approach was used, of a bibliographic and jurisprudential nature, in addition to data collection, in order to verify the application of these protection instruments and the jurisprudence of the Inter-American Court of Human Rights in the decisions of the Court of Justice of Maranhão and Court of Justice of São Paulo. This choice is important as Brazil, based on legislative decree no. 89, of December 3, 1998, recognized the mandatory jurisdiction of the Inter-American Court of Human Rights, making international judicial condemnation of human rights violations committed by the Brazilian State possible. Furthermore, the National Council of Justice reinforces this national pact of the judiciary for human rights through Recommendation No. 123/2022, of January 7, 2022, in which it recommends to the judiciary bodies the observance of international human rights treaties and the use of the jurisprudence of the Inter-American Court of Human Rights, as well as the need to control conventionality. It is concluded, therefore, that the Courts of Justice of Maranhão and São Paulo almost do not use instruments to protect human rights, much less the jurisprudence of the Inter-American Court of Human Rights, with the lack of expertise of the magistrates in human rights being a of the main challenges to be overcome by these courts. | eng |
dc.description.provenance | Submitted by Maria Aparecida (cidazen@gmail.com) on 2024-11-27T19:39:52Z No. of bitstreams: 1 LEONARDO MACIEL LIMA.pdf: 3189603 bytes, checksum: 57731af504e987d42a2e92a64191d9c7 (MD5) | eng |
dc.description.provenance | Made available in DSpace on 2024-11-27T19:39:52Z (GMT). No. of bitstreams: 1 LEONARDO MACIEL LIMA.pdf: 3189603 bytes, checksum: 57731af504e987d42a2e92a64191d9c7 (MD5) Previous issue date: 2024-03-07 | eng |
dc.format | application/pdf | * |
dc.language | por | por |
dc.publisher | Universidade Federal do Maranhão | por |
dc.publisher.department | DEPARTAMENTO DE SERVIÇO SOCIAL/CCSO | por |
dc.publisher.country | Brasil | por |
dc.publisher.initials | UFMA | por |
dc.publisher.program | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO/CCSO | por |
dc.rights | Acesso Aberto | por |
dc.subject | Direitos Humanos; | por |
dc.subject | Grupos vulnerabilizados; | por |
dc.subject | Mulher; | por |
dc.subject | Criança e adolescente; | por |
dc.subject | Corte Interamericana de Direitos Humanos; | por |
dc.subject | Tribunal de Justiça; | por |
dc.subject | Jurisprudência | por |
dc.subject | Human rights; | eng |
dc.subject | Vulnerable groups; | eng |
dc.subject | Woman; | eng |
dc.subject | Child and teenager; | eng |
dc.subject | Inter American Court of Human Rights; | eng |
dc.subject | Court of justice; | eng |
dc.subject | Jurisprudence | eng |
dc.subject.cnpq | Sociologia Jurídica | por |
dc.title | APLICABILIDADE DOS INSTRUMENTOS DE PROTEÇÃO E DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS NA PROTEÇÃO DE MULHERES, CRIANÇAS E ADOLESCENTES NOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DOS ESTADOS DO MARANHÃO E SÃO PAULO | por |
dc.title.alternative | APPLICABILITY OF THE PROTECTION INSTRUMENTS AND THE JURISPRUDENCE OF THE INTER-AMERICAN COURT OF HUMAN RIGHTS IN THE PROTECTION OF WOMEN, CHILDREN AND ADOLESCENTS IN THE COURTS OF JUSTICE OF THE STATES OF MARANHÃO AND SÃO PAULO | eng |
dc.type | Dissertação | por |
Aparece nas coleções: | DISSERTAÇÃO DE MESTRADO - PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO E INSTITUIÇÕES DO SISTEMA DE JUSTIÇA - PPGDIR |
Arquivos associados a este item:
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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LEONARDO MACIEL LIMA.pdf | Dissertação de Mestrado | 3,11 MB | Adobe PDF | Baixar/Abrir Pré-Visualizar |
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