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Tipo do documento: Dissertação
Trabalho sob sigilo. Motivo: Publicação da obra. Data Provável de Liberação: Não informado pelo Autor.
Título: LIMITES E IMPLICAÇÕES JURIDICAS ENTRE A LIBERDADE DE EXPRESSÃO E AS FAKE NEWS NA SEARA ELEITORAL: uma análise da legislação e jurisprudência brasileiras
Título(s) alternativo(s): LIMITS AND LEGAL IMPLICATIONS BETWEEN FREEDOM OF EXPRESSION AND FAKE NEWS IN THE ELECTORAL AREA: An analysis of Brazilian legislation and jurisprudence
Autor: ROCHA JUNIOR, Walter Carlito 
Primeiro orientador: VELOSO, Roberto Carvalho
Primeiro membro da banca: VELOSO, Roberto Carvalho
Segundo membro da banca: FONSECA, Rafael Campos Soares da
Terceiro membro da banca: FLORÊNCIO FILHO, Marco Aurélio Pinto
Resumo: O presente trabalho tem como objetivo geral de pesquisa, perquirir em que medida a legislação e jurisprudência brasileiras são suficientes para a resolução da tensão entre a liberdade de expressão e a propagação de fake news na seara eleitoral. Foi utilizado o método indutivo, possibilitando uma conexão ascendente a partir de situações específicas para chegarmos a uma conclusão mais geral, ao mesmo tempo em que trabalhamos uma perspectiva sociojurídico-crítica no âmbito da pesquisa, por intermédio do procedimento jurídico-descritivo, utilizando como técnica de pesquisa, fontes documentais e bibliográficas, notadamente leis, jurisprudências, resoluções, portaria, livros, artigos científicos e tese. A hipótese sustentada, cujos resultados vieram a se confirmar ao final da pesquisa é o de que o ordenamento jurídico brasileiro sinaliza para a imposição de regulação das redes sociais, por meio de lei, como forma de estabelecer limites à liberdade de expressão e minimizar os efeitos das fake News na opinião pública e com isso garantir a lisura do processo eleitoral como expressão legítima da vontade popular. O lapso temporal está adstrito a partir do ano eleitoral de 2018 até os dias atuais e o recorte legislativo passa pelas leis que alcançam a temática das fake news no país, além do Marco Civil da Internet, ao passo que o recorte jurisprudencial se prende aos julgados do Supremo Tribunal Federal (STF), além das resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A pesquisa tem como referencial teórico Robert Alexy a partir de suas construções acerca dos direitos fundamentais e aqui, em particular, a liberdade de expressão, ao passo que em relação a temática secundária referente às redes sociais e fake news, fizemos uma revisão de literatura buscando referências em autores e obras mais atuais. A importância da presente pesquisa científica reside no fato de reconhecer que a desinformação, as fake news, o discurso de ódio e antidemocrático, comprometem sobremaneira a lisura do processo democrático, viciando o pleito eleitoral e a vontade popular, ao mesmo tempo em que constatamos uma verdadeira mudança de paradigma, proporcionada pela revolução digital.
Abstract: The present work has the general research objective of investigating the extent to which Brazilian legislation and jurisprudence are sufficient to resolve the tension between freedom of expression and the spread of fake news in the electoral field. The inductive method was used, enabling an upward connection from specific situations to reach a more general conclusion, at the same time that we worked on a socio-legal-critical perspective within the scope of the research, through the legal descriptive procedure, using as a technique research, documentary and bibliographic sources, notably laws, jurisprudence, resolutions, ordinances, books, scientific articles and thesis. The sustained hypothesis, whose results were confirmed at the end of the research, is that the Brazilian legal system signals the imposition of regulation of social networks, through law, as a way of establishing limits to freedom of expression and minimizing the effects of fake news in public opinion and thereby guaranteeing the fairness of the electoral process as a legitimate expression of the popular will. The time lapse is limited from the 2018 election year to the present day and the legislative section includes the laws that cover the issue of fake news in the country, in addition to the Marco Civil da Internet, while the jurisprudential section is linked to the judgments of the Federal Supreme Court (STF), in addition to the resolutions of the Superior Electoral Court (TSE). The research has Robert Alexy as a theoretical reference based on his constructions about fundamental rights and here, in particular, freedom of expression, while in relation to the secondary theme regarding social networks and fake news, we carried out a literature review seeking references to more current authors and works. The importance of this scientific research lies in the fact that it recognizes that misinformation, fake news hateful and anti-democratic speech, greatly compromise the fairness of the democratic process, vitiating the electoral election and the popular will, at the same time that we confirm a true paradigm shift, brought about by the digital revolution.
Palavras-chave: liberdade de expressão;
implicações jurídicas;
fake news;
legislação e jurisprudência brasileiras
freedom of expression;
legal implications;
fake news;
brazilian legislation and jurisprudence
Área(s) do CNPq: Sociologia Jurídica
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade Federal do Maranhão
Sigla da instituição: UFMA
Departamento: DEPARTAMENTO DE DIREITO/CCSO
Programa: PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO/CCSO
Citação: ROCHA JUNIOR, Walter Carlito.Limites e implicações jurídicas entre a liberdade de expressão e as fake news na seara eleitoral: Uma análise da legislação e jurisprudência brasileiras. 2024. 14 f. Dissertação( Programa de Pós-graduação em Direito/CCSO) - Universidade Federal do Maranhão, São Luís, 2024.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: https://tedebc.ufma.br/jspui/handle/tede/5651
Data de defesa: 5-Jun-2024
Aparece nas coleções:DISSERTAÇÃO DE MESTRADO - PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO E INSTITUIÇÕES DO SISTEMA DE JUSTIÇA - PPGDIR

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