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Tipo do documento: Tese
Título: O DIREITO À ALIMENTAÇÃO ADEQUADA: sua proteção, contradições e insuficiências no campo jurídico
Título(s) alternativo(s): THE RIGHT TO ADEQUATE FOOD: its protection, contradictions and inadequacies in the legal field
Autor: NOGUEIRA, Danielle Christine Barros 
Primeiro orientador: GONÇALVES, Cláudia Maria da Costa
Primeiro membro da banca: GONÇALVES, Cláudia Maria da Costa
Segundo membro da banca: ARAÚJO, Cleonice Correia
Terceiro membro da banca: SILVA, Lilia Penha Viana
Quarto membro da banca: VIEIRA, Gustavo Oliveira
Quinto membro da banca: AGUIAR, Marcus Pinto
Resumo: Trata-se de análise do direito à alimentação adequada, sua proteção, contradições e insuficiências perante a proteção jurídico-normativa. Desta feita, buscou-se compreender as concepções do direito humano à alimentação adequada, cujo fundamento pauta-se na dignidade humana e soberania alimentar. Apresentou-se o direito humano à alimentação adequada e sua proteção jurídica nos ordenamentos internacional e brasileiro enquanto direito humano fundamental, bem como algumas reflexões sobre a fome e construção de direitos sociais no Estado capitalista brasileiro. Apresentou-se o tratamento jurídico-normativo do combate à fome nos períodos de 2003 a 2010 (durante Governo Lula) e de 2019 a 2021 (durante Governo Bolsonaro). Ademais, serão observados o controle judicial de políticas públicas e seus limites, passando-se, por fim, para a análise da proteção jurídico-normativa via atuação judicial na efetivação do direito à alimentação adequada através das ações de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n.º 835 e n.º 885, de 2021. A presente tese desenvolveu-se tendo por base metodológica a Sociologia Reflexiva de Bourdieu (2007, 2008, 2014) e uma visão crítica do Direito pautada em Hespanha (2009). Trata-se de uma pesquisa exploratória, respaldada em coleta de dados via levantamento bibliográfico e documental e método dedutivo, explicitando e aprofundando as discussões propostas, bem como mostrando, analisando e articulando as atuais posições doutrinárias no tocante à matéria. Destaca-se também a utilização de dados estatísticos acerca do tema.
Abstract: This is an analysis of the right to adequate food, its protection, contradictions and shortcomings in terms of legal-normative protection. The aim was to understand the conceptions of the human right to adequate food, which is based on human dignity and food sovereignty. We presented the human right to adequate food and its legal protection in the international and Brazilian legal systems as a fundamental human right, as well as some reflections on hunger and the construction of social rights in the Brazilian capitalist state. The legal-normative treatment of the fight against hunger was presented from 2003 to 2010 (during the government of President Lula) and from 2019 to 2021 (during the government of President Bolsonaro). In addition, the judicial control of public policies and their limits will be observed, and finally we will move on to analyze the legal-normative protection through judicial action in the realization of the right to adequate food through the actions of Argument for Failure to Comply with a Fundamental Precept nº 835 and nº 885, of 2021. This thesis was developed on the methodological basis of Bourdieu's Reflexive Sociology (2007, 2008, 2014) and a critical view of law based on Hespanha (2009). This is an exploratory research based on data collection through bibliographic and documentary surveys and the deductive method, explaining and deepening the proposed discussions as well as presenting, analyzing and articulating the current doctrinal positions on the matter. The use of statistical data on the subject is also noteworthy.
Palavras-chave: direito à alimentação adequada;
políticas públicas;
Poder Judiciário
right to adequate food;
public policies;
Judiciary
Área(s) do CNPq: Sociologia Jurídica
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade Federal do Maranhão
Sigla da instituição: UFMA
Departamento: DEPARTAMENTO DE DIREITO/CCSO
Programa: PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS/CCSO
Citação: NOGUEIRA, Danielle Christine Barros.O direito à alimentação adequada: Sua proteção, contradições e insuficiências no campo jurídico. 2024. 275 f. Tese( Programa de Pós-graduação em Políticas Públicas/CCSO) - Universidade Federal do Maranhão, São Luís, 2024.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: https://tedebc.ufma.br/jspui/handle/tede/5644
Data de defesa: 26-Ago-2024
Aparece nas coleções:TESE DE DOUTORADO - PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS

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