Universidade Federal do Maranhão
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações
Navegando por Assunto overruling of precedents
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| Data de defesa | Pré-visualização | Título | Autor | Orientador | Programa | Tipo de documento |
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| 12-Jun-2026 | “A função social dos imóveis públicos desafetados: é possível superar o enunciado 619 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça?” | MAGALHÃES NETO, Georgiano Rodrigues | RAMOS NETO , Newton Pereira | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO/CCSO | Dissertação |