Universidade Federal do Maranhão
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações
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- Lei 10.639/2003 1
- lei 10.639/2003; 1
- Lei 10639/03; 1
- lei 11.645/08; 1
- lei 11.645/2008; 1
- Lei 12.711/12; 1
- lei da ficha limpa 1
- Lei da Transparência Pública 1
- Lei de Responsabilidade Fiscal 1
- Lei de Comércio Eletrônico 1
- Lei de crimes informáticos 12.737 de 2012 no Brasil 1
- Lei de Responsabilidade Fiscal 2
- Lei geral da microempresa e da empresa de pequeno porte 1
- Lei Geral de Proteção de Dados 1
- Lei Maria da Penha 8
- Lei Maria da Penha. 1
- Lei Maria da Penha; 1
- lei n. 8.137/90; 1
- Lei n.o 11.340/2006 1
- lei no 10.639/03.; 1